Fundação comunica a Superintendência Nacional de Previdência Complementar sobre a intenção de retirada de patrocínio do Grupo CEEE. Entidade aponta ineficácia do pedido frente a recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

A Fundação Família Previdência recebeu, no dia 25 de março, três ofícios expedidos pela holding CEEE-PAR e pelas patrocinadoras CEEE-D e CEEE-GT nos quais as empresas formalizam pedidos de retirada total de patrocínio do CeeePrev e do Plano Único da CEEE. Em atendimento à legislação previdenciária (Resolução CNPC Nº11/2013), a Fundação comunicou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, no dia 09 de abril, sobre a pretensão das empresas que compõem o Grupo CEEE.

Nessa correspondência, reproduzida na íntegra no arquivo disponibilizado no final desta nota, a entidade de previdência destaca a recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, publicada no dia 08 de abril, que concedeu cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 6.667/DF). Na decisão, o Ministro Ricardo Lewandowski determina que “o patrocínio dos planos de previdência complementar e o pagamento de ex-autárquicos e de seus beneficiários sejam mantidos tal como vêm sendo realizado até a presente data, até o julgamento do mérito desta ação”. Assim, a partir dessa decisão, os pedidos de retirada de patrocínio ficaram sem eficácia.

Os fundamentos da decisão do STF confirmam o posicionamento da Fundação Família Previdência presente na ação judicial movida pela entidade sobre a retirada de patrocínio no ano passado e que também aguarda julgamento de mérito na Justiça do Rio Grande do Sul.

Portanto, nada muda para os participantes. Os planos CeeePrev e Plano Único da CEEE continuam funcionando normalmente, com recolhimento de contribuições e pagamento de benefícios para aposentados e pensionistas.

 A Fundação seguirá tomando todas as medidas que sejam necessárias, nas esferas administrativas e judiciais para assegurar a continuidade e a perenidade dos planos sob sua gestão, preservando a relação construída, com solidez, ao longo de 41 anos, período no qual acumulou um patrimônio de mais de R$ 7 bilhões e que hoje gera benefícios para mais de 9 mil aposentados e pensionistas.

Plano passará a ser administrado pela Fundação ELOS.

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) autorizou a transferência de gestão do Plano Único da CGTEE para a Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social – ELOS. O plano é dirigido aos empregados e assistidos vinculados à Eletrobras CGT Eletrosul, antiga CGTEE. Além da transferência de gestão, a Portaria PREVIC 172, publicada no Diário Oficial da União, em 25 de março 2021, aprova a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano Único da CGTEE e o convênio de adesão celebrado entre a Eletrobras CGT Eletrosul e a ELOS. O processo de transferência de gestão será executado no prazo máximo de 120 dias.

Entenda a transferência
Em dezembro de 2019, a patrocinadora Eletrobras CGTEE, hoje Eletrobras CGT Eletrosul, solicitou a transferência com o objetivo de concentrar a gestão dos planos de benefícios das patrocinadoras subsidiárias da Eletrobras somente em uma entidade de previdência complementar. A entidade escolhida foi a ELOS. Confira matéria sobre a solicitação de transferência aqui.

O Plano Único da CGTEE está fechado para ingresso de novos participantes desde 20 de fevereiro 2020, quando a PREVIC aprovou uma série de alterações regulamentares. Veja matéria sobre este assunto aqui.

Paralelamente, a Fundação Família Previdência, a Eletrobras CGT Eletrosul e a ELOS desenvolveram o documento que estabelece as condições de transferência de gerenciamento do plano para a Entidade Fechada de Previdência Complementar sediada em Santa Catarina.

Todos os direitos e obrigações do plano previdenciário passarão para gestão da ELOS, como, por exemplo, o recolhimento de contribuições previdenciárias dos participantes e da patrocinadora, a gestão da carteira de investimentos do plano, empréstimos a participantes, bem como o pagamento de benefícios aos participantes assistidos (aposentados e pensionistas).

Todos os direitos dos participantes serão preservados. A Fundação Família Previdência continuará atendendo e informando os participantes ativos, aposentados e pensionistas sobre o Plano Único da CGTEE até a conclusão do processo, quando a gestão passará definitivamente para a Fundação ELOS.

A partir de abril, os participantes e as patrocinadoras do CeeePrev deixarão de pagar a contribuição administrativa que incide sobre as contribuições previdenciárias e de benefícios de risco do plano. Com a taxa zerada, o desconto no contracheque dos ativos passa a ser menor. A contribuição administrativa estava fixada em 5% sobre a contribuição previdenciária e de risco mensal desde abril de 2019, quando ocorreu a primeira redução. Anteriormente, a taxa era de 9,3%. Os resultados do plano nos últimos anos permitiram a redução do percentual administrativo, beneficiando tanto os participantes quanto as patrocinadoras.

Anualmente, a Fundação faz uma avaliação do custeio dos planos previdenciários e nesses estudos vem propondo a redução gradativa da taxa de carregamento e ajustes na taxa anual de administração de patrimônio. Esta última, não pesa no bolso dos participantes, pois é custeada pelo resultado dos investimentos.

Confira como ficam as taxas de custeio do CeeePrev a partir de abril 2021.

A Fundação Família Previdência tem agido intensamente na busca de uma solução favorável para manutenção da gestão dos planos previdenciários CeeePrev e Plano Único da CEEE.

A manifestação do Grupo CEEE no sentido de retirar o patrocínio dos planos de benefícios CeeePrev e Plano Único CEEE no ano passado resultou na convocação de Assembleia Geral de Acionistas que trataria desse tema em dezembro. Por sua vez, a Fundação Família Previdência, convicta da irregularidade da retirada de patrocínio, ingressou com uma ação judicial cautelar e obteve êxito, impedindo, portanto, a realização de assembleias que viessem a tratar da retirada do patrocínio.

Porém, o Grupo CEEE e o Estado do Rio Grande do Sul ingressaram com recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado resultando, nos meses subsequentes, em uma série de decisões ora mantendo ora reformando a liminar que havia sido concedida.

Apesar de todos os esforços empregados pela Fundação Família Previdência no âmbito jurídico, a última decisão proferida pela justiça nos recursos acima referidos, manteve a possibilidade de realização da Assembleia Geral de Acionistas. No momento, não há recurso dessa decisão, mas ela vigorará até que os recursos sejam julgados pelo conjunto de desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, o que se espera possa ocorrer nos próximos meses.

Cumpre esclarecer que até a publicação desta nota, a Fundação Família Previdência não havia sido notificada sobre decisão da Assembleia Geral de Acionistas do Grupo CEEE quanto à retirada de patrocínio.

A entidade está convicta que a retirada de patrocínio, na forma como vem sendo conduzida pelo Grupo CEEE, é incorreta, pois fere dispositivo previsto na Lei 12.593/2006, por meio do qual afirma-se claramente que as companhias de energia CEEE-D e CEEE-GT “deverão assegurar, solidariamente, o patrocínio e custeio dos planos de benefícios previdenciários”. Nesse sentido, uma possível retirada de patrocínio só poderia ocorrer após alteração ou revogação da Lei 12.593/2006 pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Esta Lei e uma série de instrumentos contratuais garantem a segurança dos planos previdenciários CeeePrev e Plano Único da CEEE sob gestão da Fundação Família Previdência. Hoje, esses planos dão cobertura para 11.064 participantes, sendo 3.438 ativos em fase de contribuição e 7.626 assistidos (aposentados e pensionistas que recebem benefícios mensais) e acumulam patrimônio de R$ 5,7 bilhões, recursos que já estão consolidados na Fundação.

É importante destacar que nada muda para os participantes neste momento. Os planos CeeePrev e Plano Único da CEEE continuam funcionando normalmente, com recolhimento de contribuições e pagamento de benefícios para aposentados e pensionistas e a Fundação continuará tomando todas as medidas para continuidade e perenidade dos planos previdenciários.

Há 41 anos a entidade mantém esta missão e se orgulha de pagar, mensalmente, mais de R$ 50 milhões em benefícios para seus assistidos. A renda continuada é um dos princípios basilares da previdência complementar. Ela é fundamental para o planejamento financeiro das famílias, garantindo, a cada mês, recursos para manutenção da qualidade de vida.

Em razão do compromisso que a Fundação tem para com os participantes dos planos previdenciários, e por entender a confiança depositada na sua gestão por mais de quatro décadas, em todas as tentativas de negociação a Entidade sempre esteve aberta ao diálogo com as patrocinadoras a fim de construir uma solução justa para os participantes do CeeePrev e do Plano Único da CEEE, sob a luz da legislação previdenciária e da legislação que recompôs a estrutura societária da companhia de energia.

A Fundação almeja continuar gerindo o patrimônio previdenciário de seus participantes vinculados aos planos do Grupo CEEE e por isso não irá medir qualquer esforço para garantir a continuidade dos planos CeeePrev e Plano Único da CEEE, e seguirá adotando as medidas jurídicas que entenda cabíveis e adequadas para tanto.

Novo mercado de previdência complementar deve crescer em 2021.

A Fundação Família Previdência está agendando uma série de reuniões com prefeituras para administrar regimes de previdência complementar para os municípios. A entidade vem estabelecendo contatos com representantes do poder público municipal e inclusive foi procurada por uma prefeitura de Minas Gerais.

Neste ano, os entes federativos que possuem regimes próprios de previdência social deverão ofertar, obrigatoriamente, um regime complementar para os servidores que ganham acima do teto da previdência. O prazo para implantação encerra no próximo dia 12 de novembro, conforme estabelecido pela lei que instituiu a nova previdência em 2019. Os municípios podem criar uma entidade de previdência ou aderir a uma instituição do mercado.

“Temos um plano de previdência pronto para atender os entes federativos e que garantirá uma adesão rápida e sem taxas para prefeituras e servidores. Não faz sentido para a administração municipal criar, do zero, uma entidade de previdência complementar, considerando todos os custos que envolvem a gestão previdenciária”, afirma Rodrigo Sisnandes Pereira, Diretor Presidente da Fundação Família Previdência.

Com 41 anos de experiência no mercado, a Fundação faz a gestão de 12 planos previdenciários para mais de 20 empresas e entidades associativas. Está listada entre as entidades aptas a gerir regimes complementares no Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos, publicado pelo Ministério da Economia. É a maior gestora de previdência do Rio Grande do Sul, com um patrimônio de mais de R$ 7,5 bilhões, 18,5 mil participantes e que administra uma folha mensal de R$ 51 milhões em benefícios para 9 mil aposentados e pensionistas.

“Como entidade sem fins lucrativos, revertemos toda a rentabilidade líquida dos investimentos para os planos previdenciários dos participantes”, destaca Sisnandes. Nos últimos 15 anos (2006-2020), a rentabilidade da Fundação Família Previdência foi de 481,5%, enquanto o CDI, no mesmo período, rendeu 316,5%.