O Plano Família Previdência Municípios, criado exclusivamente para atender os entes federativos que instituíram Regimes de Previdência Complementar (RPC), está com uma nova versão do regulamento aprovada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC. A aprovação foi publicada no Diário Oficial da União em 19 de abril. O texto regulamentar foi aprovado no dia 22 de fevereiro pelo Conselho Deliberativo. Além dos ajustes presentes em proposta anterior, elaborada em agosto de 2023, o novo regulamento inclui adequações que atendem exigências da PREVIC na Nota Técnica nº 1788/2023.

Confira as novidades no regulamento

• Inclui a possibilidade do participante em Benefício Proporcional Diferido (BPD) optar pelo autopatrocínio.
• Possibilita ao participante optar por mais de um instituto de forma simultânea e combinada.
• Inclui a possibilidade de recepcionar recursos portados nas contas dos assistidos.
• Esclarece sobre as deduções dos débitos a serem considerados no valor a ser portado ou resgatado.
• Inclui a situação de suspensão de contrato por conta de invalidez de modo equivalente a perda do vínculo, para fins de direito ao resgate.
• Inclui a opção de pagamento do resgate diferido.
• Permite a alteração do percentual de Contribuição Básica e Adicional a qualquer momento.
• Exclui a possibilidade de suspensão da Contribuição Adicional de Risco.
• Esclarece que o limite de contribuição máximo e o fundo previdencial é específico de cada Patrocinador.
• Altera a data limite do repasse das contribuições do Patrocinador.

Clique no banner abaixo para acessar o novo regulamento do Plano Família Previdência Municípios.

Participantes, assistidos, patrocinadores e instituidores poderão se manifestar até o dia 15 de abril.

Sensível às considerações encaminhadas por participantes e patrocinadoras sobre a proposta de alteração estatutária, o Conselho Deliberativo da Fundação Família Previdência, em decisão unânime, aprovou a disponibilização do trecho da Ata nº 867 que trata deste tema, bem como, concedeu prazo adicional para possíveis novas manifestações até o próximo dia 15 de abril. Os apontamentos recebidos até esta data serão analisados e deliberados pelo órgão máximo da entidade, em reunião extraordinária agendada para o dia 19 de abril.

O quadro comparativo com a proposta do novo texto estatutário aprovado pelo Conselho Deliberativo foi publicado no site da Fundação Família Previdência em 21 de fevereiro. Nesta oportunidade, foi registrado o prazo de 30 dias para manifestações acerca do tema, prazo este encerrado em 22 de março.

Acesse o quadro comparativo no banner abaixo.

Os debates e a deliberação do Conselho sobre cada item da alteração estatutária estão registrados na Ata nº 867, referente às reuniões realizadas em 15 e 16 de fevereiro.

Confira aqui o trecho da Ata nº 867 que trata deste tema.

As manifestações podem ser encaminahdas para o Fale Conosco no site da Fundação.

Clique aqui.

O Diretor-Presidente da Fundação Família Previdência, Rodrigo Sisnandes, esteve em Brasília, no dia 13, participando do Seminário Previc 15 Anos, que reuniu dezenas de entidades de previdência complementar, associações, sindicatos, federações, confederações e empresas. Neste evento, a Previc, autarquia que fiscaliza os fundos de previdência, debateu as perspectivas e avanços do segmento, com um olhar para o futuro do sistema de previdência complementar.

Na abertura do evento, que contou com a participação do Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi e do Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o Diretor-Superintendente da Previc, Ricardo Pena, lembrou que o segmento é vital para a economia brasileira, fonte de investimento e de distribuição de renda de longo prazo. Também participaram do encontro o Presidente da ABRAPP, Jarbas Antonio de Biagi e o Presidente da ANAPAR, Marcel Barros.

Um dos temas de destaque do encontro foi o fomento do segmento para atender às demandas e necessidades trazidas pela elevação da longevidade. As Entidades Fechadas de Previdência Complementar contribuem para manter o padrão de vida do trabalhador na aposentadoria e ainda garantem proteção para seus familiares.

“O fomento é um dos principais eixos da agenda do segmento e a nova gestão da Previc está com um olhar bastante voltado para este tema, o que vai ao encontro de nossos objetivos estratégicos”, avalia, Sisnandes. “Atualmente, 40% de nossos participantes estão vinculados a planos associativos, opção de ingresso sem a necessidade de um patrocinador, que possibilita a ampliação da cobertura previdenciária para trabalhadores de diversos setores da economia. Nesse contexto, o apoio do órgão regulador e do Ministério da Previdência é fundamental, criando mecanismos que ampliem o acesso dos trabalhadores à previdência complementar. Estamos construindo, em conjunto com as entidades que atuam no sistema, um caminho para levar a previdência complementar para todos os brasileiros e o fomento é um dos principais assuntos de nossa agenda com a Previc”.

Na foto acima: o Diretor de Licenciamento da Previc, Guilherme Bezerra, Rodrigo Sisnandes e o Diretor-Superintendente da Previc, Ricardo Pena.

Convite para 26º Seminário Econômico
Aproveitando a agenda em Brasília, Sisnandes, também esteve em reunião com o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, convidando o deputado a participar do 26º Seminário Econômico que será realizado em novembro, em data a ainda a ser confirmada.

Proposta de Alterações Estatutárias foram debatidas no encontro

Em novo encontro com entidades representativas dos participantes, a Diretoria Executiva, acompanhada por técnicos das áreas previdenciária e jurídica, apresentou, no dia 05 de março, uma síntese de diversos assuntos que estão em pauta na Fundação Família Previdência. Participaram do evento, representantes da AFCEEE, SINTEC-RS, SENGE-RS, ATCEEE, AAPERGS, SENERGISUL, SINDAERGS, AECEEE e APAR-RS. Este é um fórum permanente de debates que estabelece um diálogo transparente sobre temas de grande relevância para os participantes da Fundação.

Entre os temas abordados no encontro destacaram-se as alterações estatutárias que estão em fase de aprovação. O Diretor-Presidente Rodrigo Sisnandes fez uma síntese das principais alterações que ainda dependem de aprovação na Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC. Uma das alterações trata da adoção do nome fantasia “Fundação Família Previdência” como razão social da entidade. Nos conselhos deliberativo e fiscal foi mantida a paridade entre representantes eleitos e indicados. A figura do conselheiro suplente eleito e indicado será extinta em ambos os conselhos. Em contrapartida, foram criadas duas vagas no Conselho Deliberativo para inclusão de conselheiros profissionais, sem vínculo com os planos previdenciários, e uma vaga para conselheiro profissional no Conselho Fiscal. Outro ponto do novo texto estatutário prevê que não haverá mais o voto de minerva dos indicados no Conselho Deliberativo e dos eleitos no Conselho Fiscal. Os conselheiros profissionais serão escolhidos por meio de processo seletivo, conduzido pelo Conselho Deliberativo, em formato semelhante ao que ocorreu na seleção da Diretoria Executiva em 2022.

A profissionalização nos conselhos das entidades fechadas de previdência complementar é uma tendência do segmento que visa aprimorar a governança com a participação de pessoas capacitadas e com larga experiência na gestão previdenciária. A prática está alinhada ao Planejamento Estratégico da Fundação que visa aumentar o número de participantes e patrocinadoras nos próximos anos. Nesse sentido, os conselheiros profissionais, além da expertise em previdência, trarão uma visão independente, sem vínculo com planos, patrocinadores e instituidores.

Resultados da Fundação

Sisnandes também apresentou os resultados da Fundação que chegou a R$ 6,6 bilhões de patrimônio no fechamento de 2023 e rentabilidade de 14,77%, uma das melhores performances dos últimos cinco anos. No longo prazo, a rentabilidade acumulada fechou em 140,1% nos últimos 8 anos, atingindo 151,2% do CDI, índice de referência para investimentos amplamente utilizado no mercado. A rentabilidade da Fundação ganha, com larga margem, dos resultados de fundos de previdência privada administrados por bancos. Confira o gráfico ao lado.

Com relação ao volume de participantes, a Fundação Família Previdência fechou o ano de 2023 com o número recorde de 18.445 nos 12 planos previdenciários sob sua gestão. Aproximadamente, 40% desses participantes estão em planos instituídos como o Família Previdência Associativo que já está com 7.300 pessoas e patrimônio de R$ 173 milhões.

Sisnandes também destacou os novos patrocinadores como a Place Consultoria e RH, que ingressou no plano Família Previdência Corporativo e a Polo Films que está em processo de transferência de gestão de seu plano para a Fundação, além dos 110 municípios que aderiram ao Plano Família Municípios. Estes resultados estão alinhados às diretrizes de crescimento estabelecidas no planejamento estratégico. Dentro dos próximos 5 anos, a Fundação quer estar entre as 25 maiores gestoras de previdência sem fins lucrativos do país. Atualmente, é a 30ª no ranking da ABRAPP, entidade que congrega os fundos de previdência brasileiros.

Liminar impede cobrança e execução das garantias para quitação da inadimplência do Plano CeeePrev

Com relação aos planos previdenciários, foi apresentado um resumo da ação judicial que trata da reserva a amortizar do CeeePrev. No momento, a Fundação está impedida de cobrar valores que excedam a paridade contributiva e também seguir com a execução das garantias sobre a inadimplência das Patrocinadoras, conforme decisões liminares de 19 de dezembro de 2023. Confira o informativo anterior.

Aprovado pelo Conselho Deliberativo, em 27 de fevereiro, o Plano de Custeio do CeeePrev passa a vigorar a partir de abril de 2024. O cenário aprovado mantém as mesmas características adotadas em 2023, sem custo, neste momento, para os participantes e assistidos, não deixando de ser avaliado através de diversos relatórios das áreas técnicas todos os riscos envolvidos após a decisão liminar.

A Fundação cobrará das patrocinadoras CEEE-D (Grupo Equatorial) e CEEE-T (Grupo CPFL) apenas 50% das prestações, respeitando as decisões liminares de 19 de dezembro 2023, que suspenderam a cobrança e pagamento de contribuições do plano que excedessem a paridade contributiva.

O Conselho Deliberativo também avaliou outros cenários para custeio do CeeePrev, mas que não serão adotados neste momento. Nesses cenários alternativos, foi considerada a possibilidade de cobrança de percentuais dos participantes e assistidos migrados do CeeePrev, caso a Fundação não consiga reverter a decisão judicial sobre a paridade contributiva das reservas do plano.

Cenário 2
Em um dos cenários alternativos não aprovados pelo Conselho Deliberativo, os participantes ativos vinculados às patrocinadoras CEEE-D e CEEE-T teriam uma contribuição extraordinária de 31,18% para cobertura da reserva a amortizar, além de 2,23%, para cobertura de recomposição de 3% do CeeePrev. Os participantes assistidos teriam uma contribuição extraordinária de 25,15% para cobertura da reserva a amortizar e de 1,80% referente à recomposição de 3% do CeeePrev. As contribuições extraordinárias se encerrariam em 2032.

Cenário3
Outra opção avaliada pelo Conselho Deliberativo, mas também não aprovada, reverteria todo o resultado do Plano para a Provisão Matemática a Constituir e seria registrado metade do valor como responsabilidade das patrocinadoras e a outra metade para os participantes migrados, estabelecendo um prazo de amortização de 180 meses para as contribuições extraordinárias (15 anos). Neste cenário, as contribuições extraordinárias seriam de 33,07% para os participantes ativos e de 29,04% para os assistidos vinculados às Patrocinadoras CEEE-D e CEEE-T.

Em decorrência de problemas técnicos no processamento de pagamentos do Banrisul, estão ocorrendo inconsistências no depósito da folha de benefícios de aposentados e pensionistas da Fundação Família Previdência.

Os assistidos da Fundação que possuem conta no Banrisul receberão seu benefício ainda no dia 26 de fevereiro (segunda-feira).

Os assistidos que recebem por outros bancos, terão os benefícios depositados na terça-feira, 27 de fevereiro.

A Fundação disponibilizou todos os arquivos para pagamento dentro do prazo habitual. Pedimos desculpas por eventuais transtornos no recebimento de seu benefício e informamos que o Banrisul já foi notificado sobre a inconsistência nos pagamentos.

Em caso de dúvida, entre em contato com a Central de Relacionamento da Fundação Família Previdência.