Fundação Família Previdência já recorreu da decisão.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão liminar, no dia 19 de dezembro, suspendeu a cobrança e pagamento de contribuições referente ao plano CeeePrev por parte das patrocinadoras CEEE-D (Grupo Equatorial) e CEEE-T (Grupo CPFL), sem que haja a observância da paridade contributiva do plano. O Ministro Raul Araújo, do STJ, acolheu, as tutelas cautelares antecedentes nºs 303 e 304, interpostas pela CEEE-D e CEEE-T, respectivamente.

Com isso, a Fundação Família Previdência está impossibilitada de continuar cobrando das patrocinadoras as parcelas mensais que excedam a paridade contributiva do plano, mesmo que estas parcelas decorram de resultados deficitários anteriores a 14 de outubro de 2021, data da primeira sentença que estabeleceu a paridade contributiva entre patrocinadores e participantes migrados sobre a reserva a amortizar do CeeePrev. Tal fato ensejará na possibilidade de cobrança dos participantes de metade do custeio do plano. Desde outubro de 2023, a Fundação estava com decisão judicial favorável que permitia a execução das garantias contratuais nas contas das patrocinadoras junto ao Banrisul.

Após a decisão de 19 de dezembro de 2023, a Fundação recorreu junto à presidência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de restabelecer a cobrança integral das parcelas da reserva a amortizar do Plano CeeePrev. No entanto, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura no dia 11/01/2024, considerou que não cabe a ela o reexame da questão.

A Fundação Família Previdência manterá as diligências no âmbito jurídico, junto ao relator do processo, Ministro Raul Araújo, a fim de reverter a tutela cautelar e restabelecer a cobrança da reserva a amortizar das patrocinadoras.

Cabe destacar que o mérito da ação n° 5051477-51.2019.8.21.0001, que trata deste tema, ainda não foi julgado. A atual decisão, favorável à CEEE-D e à CEEE-T, tem caráter precário, mas sem estabelecimento de prazo para a análise de sua reversão.

Confira a íntegra das decisões

• TUTELA CAUTELAR ANTECENDENTE nº 303
• TUTELA CAUTELAR ANTECENDENTE nº 304
• DESPACHO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE nº 303
• DESPACHO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE nº 304

Você sabia que é muito importante manter os seus dados cadastrais e também de seus dependentes atualizados na Fundação?

Com os dados atualizados, a Fundação pode oferecer o atendimento personalizado que você merece. Além disso, a Fundação terá um retrato mais fidedigno da massa de participantes e de seus dependentes para fazer as projeções de reservas necessárias para o pagamento de benefícios nos planos vitalícios.

Nesse sentido, a equipe de relacionamento está contatando os participantes com o objetivo de realizar atualização do CPF dos dependentes.

Esta prática é recomendada pela ABRAPP – Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementa e tem como objetivo a melhoria contínua na gestão cadastral dos participantes.

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Contribuições previdenciárias serão mantidas com os mesmos percentuais em 2024.

A Fundação Família Previdência aprovou, nesta quinta-feira (21), a postergação, até 31 de dezembro de 2024, do equacionamento dos déficits dos planos Único da CEEE, II da RGE e CeeePrev apurados no exercício de 2022.

Com base em estudos financeiros e atuariais, que consideraram o cenário favorável, a Fundação não aplicará nova contribuição extraordinária em 2024, mantendo somente as contribuições extraordinárias que já estavam vigentes no Plano Único da CEEE e no Plano II da RGE.

As avaliações apontaram que a postergação não representa risco relevante à liquidez e à solvência dos planos de benefícios. Além disso, há possibilidade de que não seja necessário aplicar o equacionamento em 2025, o que dependerá do resultado dos Planos no fechamento do exercício de 2023. Até novembro deste ano, a rentabilidade dos planos previdenciários estava em alta, entre 9% e 11%, e com perspectivas de se manter em patamares ainda mais positivos até o final do ano.

A proposta, aprovada pelo Conselho Deliberativo em 21 de dezembro, está em conformidade com a Resolução CNPC nº 58, de 14 de novembro de 2023, que estabeleceu as condições e procedimentos para as entidades fechadas de previdência complementar, em caráter excepcional, propor a postergação do equacionamento de déficits referentes ao ano de 2022. O objetivo da norma é preservar a continuidade dos pagamentos dos benefícios no longo prazo, sem onerar os participantes.

Caso a Fundação Família Previdência optasse por aplicar o equacionamento em 2024, o valor mínimo a ser equacionado no Plano Único da CEEE seria de R$ 170 milhões, enquanto no Plano II da RGE seria de R$ 37 milhões. No CeeePrev, o valor mínimo para equacionamento seria de R$ 496 milhões.

Etapas

De acordo com a Resolução CNPC nº 58, a postergação do plano de equacionamento de 2022 deve ser aprovada pela entidade em uma série de instâncias. Na Fundação Família Previdência, o trabalho foi constituído pelos seguintes documentos e etapas:

1. Estudos de Liquidez e Solvência dos planos, emitidos pelo consultor financeiro em 05/12.
2. Parecer do atuário responsável pelos planos de benefícios, emitido em 06/12.
3. Declaração do Coordenador do Comitê Integrado de Riscos Controles e Qualidade, emitida em 08/12.
4. Declaração do Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado (AETQ), e do Administrador Responsável pelos Planos de Benefícios (ARPB) – emitidas em 14/12.
5. Aprovação pela Diretoria Executiva – em 14/12.
6. Aprovação pelo Conselho Deliberativo – em 21/12.

Postergação do equacionamento do Plano CeeePrev

O equacionamento do déficit do plano CeeePrev também foi postergado. A Fundação elaborou estudo de equacionamento de déficit para o CeeePrev, considerando a decisão judicial que estabeleceu a responsabilidade paritária entre patrocinadores e participantes migrados sobre os resultados do plano.

Resolução CNPC Nº 59 substitui norma anterior sobre o tema.

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou, nesta quarta-feira (13), resolução que trata da retirada de patrocínio. De acordo com comunicado publicado no site do CNPC, a aprovação dessa norma traz avanços significativos na proteção aos participantes e assistidos. As novas regras foram amplamente debatidas e construídas, ao longo do segundo semestre, pelos técnicos indicados pelas representações do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 11.543, de 2023, com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do regime fechado de previdência complementar.

A Resolução anterior (CNPC nº 53), que tratava da Retirada de Patrocínio, foi revogada, passando a valer o novo regramento aprovado nesta semana.

Nada muda com relação aos processos de retirada de patrocínio dos planos CeeePrev e Plano Único da CEEE, que continuam suspensos por decisão judicial. Confira matéria aqui.

Clique aqui para acessar a Resolução CNPC Nº 59.

A parceria entre a Fundação Família Previdência e a Place Consultoria e RH foi consolidada na manhã do dia 08 de dezembro em um evento que celebrou a adesão dos colaboradores da empresa ao Plano Família Previdência Corporativo. O convênio com a Place abre portas para a missão de levar a previdência privada para mais empresas que queiram investir no futuro dos colaboradores, agregando o benefício em suas políticas de RH. A empresa está há mais de 40 anos atuando no segmento de recursos humanos, identificando soluções criativas em hunting, recrutamento, seleção e avaliação de profissionais para níveis executivo e tático.

“Os planos previdenciários devem ser percebidos pelas empresas e pelas pessoas como uma  necessidade imediata para complementar o benefício do INSS na aposentadoria e como um importante instrumento de educação financeira”, destacou Rodrigo Sisnandes, Diretor Presidente da Fundação Família Previdência. O dirigente alertou para a “epidemia silenciosa do endividamento” que já afeta 60% dos brasileiros e que também impacta na produtividade dos trabalhadores. “Um plano de previdência, administrado por entidade sem fins lucrativos, é o único lugar no qual os juros operam a favor do trabalhador”, salientou. Nesse sentido, as empresas, ao incluir a previdência complementar em seu rol de benefícios, contribuem para qualidade de vida de seus empregados e ainda projetam um futuro financeiro mais tranquilo durante a aposentadoria.

O Diretor da Place Consultoria e RH, José Antônio de Souza destacou a confiança na Fundação Família Previdência como gestora do plano previdenciário para os colaboradores da empresa e o retorno financeiro proporcionado por uma entidade sem fins lucrativos em comparação com a previdência aberta, administrada por bancos e seguradoras. “Nos bancos há outro ganho que não reverte como reverte aqui”, comentou o dirigente.

A Diretora da Place, Cristina Schneider de Lara Riveiro, agradeceu à Fundação e dedicou aos colaboradores da sua empresa a iniciativa de ofertar o plano previdenciário, destacando que a Place é uma das melhores empresas para se trabalhar, certificada pelo GPTW, e que agora amplia o rol de benefícios ofertados para a equipe.

Outra representante da Place, a Diretora Rosemery Martini Sussenbach, falou da necessidade de trabalhar a conscientização das pessoas sobre a importância da previdência complementar e de se questionar agora sobre como será o futuro na aposentadoria.

Começar cedo é a chave para constituir uma reserva financeira que dê sustentabilidade para essa fase da vida. Na apresentação feita para os colaboradores da nova patrocinadora, o Consultor Comercial da Fundação, Alexandre Conte, mostrou como funciona a acumulação de reservas em um plano de previdência, além de um resumo das características do Família Previdência Corporativo. Com contribuições flexíveis, entre 0,5% e 12% do salário, o plano possibilita aposentadoria a partir dos 50 anos de idade e 10 anos de vínculo. Os benefícios podem ser recebidos pelo prazo mínimo de cinco anos. Além disso, o saldo acumulado continua rentabilizando durante a fase de recebimento dos benefícios.