O Plano II da RGE está com uma nova versão do regulamento aprovada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC. Os ajustes propostos não geram impactos em relação à elegibilidade, à forma de cálculo de benefícios e de contribuições, ao custeio e aos custos do plano. Confira abaixo uma síntese das principais alterações e acesse o novo regulamento do Plano II da RGE no banner abaixo.

• Adequações necessárias à Resolução CNPC nº 50, de 16 de fevereiro de 2022.
• Ajuste da redação do dispositivo que determina a data em que é devida a complementação de pensão, para atender à solicitação do Parecer nº 632/2020/CAL/CGAT/DILIC.
• Adequações no sentido de identificar a data específica da alteração regulamentar já ocorrida.
• Adequação do mês de referência para o cálculo da atualização monetária para otimizar a operação dos institutos do resgate e da portabilidade.
• Inclusão de artigo prevendo as fontes de custeio das despesas administrativas.
• Indicação de que as Taxas de Carregamento e de Administração serão definidas anualmente pelo Conselho Deliberativo.
• Inclusão de artigo que registra a independência patrimonial do plano em relação aos outros planos e/ou serviços administrados pela Fundação Família Previdência.
• Descrição de que, quando a iniciativa das alterações regulamentares for da Fundação Família Previdência, essas deverão ser homologadas pela Patrocinadora, previamente à divulgação aos Participantes e Assistidos.
• Ajuste da redação do artigo que trata da hipótese de revisão administrativa ou judicial dos benefícios concedidos ou a conceder, de modo a proteger a solvência do plano e em linha com os temas repetitivos 955 e 1021 do Superior Tribunal de Justiça.

Fundação Família Previdência já recorreu da decisão.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão liminar, no dia 19 de dezembro, suspendeu a cobrança e pagamento de contribuições referente ao plano CeeePrev por parte das patrocinadoras CEEE-D (Grupo Equatorial) e CEEE-T (Grupo CPFL), sem que haja a observância da paridade contributiva do plano. O Ministro Raul Araújo, do STJ, acolheu, as tutelas cautelares antecedentes nºs 303 e 304, interpostas pela CEEE-D e CEEE-T, respectivamente.

Com isso, a Fundação Família Previdência está impossibilitada de continuar cobrando das patrocinadoras as parcelas mensais que excedam a paridade contributiva do plano, mesmo que estas parcelas decorram de resultados deficitários anteriores a 14 de outubro de 2021, data da primeira sentença que estabeleceu a paridade contributiva entre patrocinadores e participantes migrados sobre a reserva a amortizar do CeeePrev. Tal fato ensejará na possibilidade de cobrança dos participantes de metade do custeio do plano. Desde outubro de 2023, a Fundação estava com decisão judicial favorável que permitia a execução das garantias contratuais nas contas das patrocinadoras junto ao Banrisul.

Após a decisão de 19 de dezembro de 2023, a Fundação recorreu junto à presidência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de restabelecer a cobrança integral das parcelas da reserva a amortizar do Plano CeeePrev. No entanto, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura no dia 11/01/2024, considerou que não cabe a ela o reexame da questão.

A Fundação Família Previdência manterá as diligências no âmbito jurídico, junto ao relator do processo, Ministro Raul Araújo, a fim de reverter a tutela cautelar e restabelecer a cobrança da reserva a amortizar das patrocinadoras.

Cabe destacar que o mérito da ação n° 5051477-51.2019.8.21.0001, que trata deste tema, ainda não foi julgado. A atual decisão, favorável à CEEE-D e à CEEE-T, tem caráter precário, mas sem estabelecimento de prazo para a análise de sua reversão.

Confira a íntegra das decisões

• TUTELA CAUTELAR ANTECENDENTE nº 303
• TUTELA CAUTELAR ANTECENDENTE nº 304
• DESPACHO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE nº 303
• DESPACHO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE nº 304

Você sabia que é muito importante manter os seus dados cadastrais e também de seus dependentes atualizados na Fundação?

Com os dados atualizados, a Fundação pode oferecer o atendimento personalizado que você merece. Além disso, a Fundação terá um retrato mais fidedigno da massa de participantes e de seus dependentes para fazer as projeções de reservas necessárias para o pagamento de benefícios nos planos vitalícios.

Nesse sentido, a equipe de relacionamento está contatando os participantes com o objetivo de realizar atualização do CPF dos dependentes.

Esta prática é recomendada pela ABRAPP – Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementa e tem como objetivo a melhoria contínua na gestão cadastral dos participantes.

Você pode fornecer o número do CPF de seus dependentes através do telefone, e-mail ou, se preferir, agende um atendimento conosco, clicando no link abaixo.

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Contribuições previdenciárias serão mantidas com os mesmos percentuais em 2024.

A Fundação Família Previdência aprovou, nesta quinta-feira (21), a postergação, até 31 de dezembro de 2024, do equacionamento dos déficits dos planos Único da CEEE, II da RGE e CeeePrev apurados no exercício de 2022.

Com base em estudos financeiros e atuariais, que consideraram o cenário favorável, a Fundação não aplicará nova contribuição extraordinária em 2024, mantendo somente as contribuições extraordinárias que já estavam vigentes no Plano Único da CEEE e no Plano II da RGE.

As avaliações apontaram que a postergação não representa risco relevante à liquidez e à solvência dos planos de benefícios. Além disso, há possibilidade de que não seja necessário aplicar o equacionamento em 2025, o que dependerá do resultado dos Planos no fechamento do exercício de 2023. Até novembro deste ano, a rentabilidade dos planos previdenciários estava em alta, entre 9% e 11%, e com perspectivas de se manter em patamares ainda mais positivos até o final do ano.

A proposta, aprovada pelo Conselho Deliberativo em 21 de dezembro, está em conformidade com a Resolução CNPC nº 58, de 14 de novembro de 2023, que estabeleceu as condições e procedimentos para as entidades fechadas de previdência complementar, em caráter excepcional, propor a postergação do equacionamento de déficits referentes ao ano de 2022. O objetivo da norma é preservar a continuidade dos pagamentos dos benefícios no longo prazo, sem onerar os participantes.

Caso a Fundação Família Previdência optasse por aplicar o equacionamento em 2024, o valor mínimo a ser equacionado no Plano Único da CEEE seria de R$ 170 milhões, enquanto no Plano II da RGE seria de R$ 37 milhões. No CeeePrev, o valor mínimo para equacionamento seria de R$ 496 milhões.

Etapas

De acordo com a Resolução CNPC nº 58, a postergação do plano de equacionamento de 2022 deve ser aprovada pela entidade em uma série de instâncias. Na Fundação Família Previdência, o trabalho foi constituído pelos seguintes documentos e etapas:

1. Estudos de Liquidez e Solvência dos planos, emitidos pelo consultor financeiro em 05/12.
2. Parecer do atuário responsável pelos planos de benefícios, emitido em 06/12.
3. Declaração do Coordenador do Comitê Integrado de Riscos Controles e Qualidade, emitida em 08/12.
4. Declaração do Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado (AETQ), e do Administrador Responsável pelos Planos de Benefícios (ARPB) – emitidas em 14/12.
5. Aprovação pela Diretoria Executiva – em 14/12.
6. Aprovação pelo Conselho Deliberativo – em 21/12.

Postergação do equacionamento do Plano CeeePrev

O equacionamento do déficit do plano CeeePrev também foi postergado. A Fundação elaborou estudo de equacionamento de déficit para o CeeePrev, considerando a decisão judicial que estabeleceu a responsabilidade paritária entre patrocinadores e participantes migrados sobre os resultados do plano.

Resolução CNPC Nº 59 substitui norma anterior sobre o tema.

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou, nesta quarta-feira (13), resolução que trata da retirada de patrocínio. De acordo com comunicado publicado no site do CNPC, a aprovação dessa norma traz avanços significativos na proteção aos participantes e assistidos. As novas regras foram amplamente debatidas e construídas, ao longo do segundo semestre, pelos técnicos indicados pelas representações do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 11.543, de 2023, com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do regime fechado de previdência complementar.

A Resolução anterior (CNPC nº 53), que tratava da Retirada de Patrocínio, foi revogada, passando a valer o novo regramento aprovado nesta semana.

Nada muda com relação aos processos de retirada de patrocínio dos planos CeeePrev e Plano Único da CEEE, que continuam suspensos por decisão judicial. Confira matéria aqui.

Clique aqui para acessar a Resolução CNPC Nº 59.