O Plano Família Previdência Municípios, criado exclusivamente para atender os entes federativos que instituíram Regimes de Previdência Complementar (RPC) para seus servidores, está sendo alterado de forma pontual. A nova proposta de alteração regulamentar foi aprovada no dia 22 de fevereiro de 2024 pelo Conselho Deliberativo. Além dos ajustes já presentes na proposta de alteração regulamentar anterior, elaborada em agosto de 2023, esta nova proposta de alteração regulamentar inclui adequações necessárias ao atendimento das exigências apresentadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, através da Nota Técnica nº 1788/2023/PREVIC.

Confira os principais pontos:

• Adequar o Regulamento à Resolução CNPC nº 50, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido (BPD), da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio.
• Incluir possibilidade do participante em BPD optar pelo autopatrocínio.
• Possibilidade de opção por mais de um instituto de forma simultânea e combinada.
• Incluir a possibilidade de recepcionar recursos portados nas contas dos assistidos.
• Esclarecimento sobre as deduções dos débitos a serem considerados no valor a ser portado ou resgatado.
• Incluir situação de suspensão de contrato por conta de invalidez de modo equivalente a perda do vínculo, para fins de direito ao resgate.
• Incluir a opção de pagamento do resgate diferido.
• Permitir a alteração do percentual de Contribuição Básica e Adicional a qualquer momento.
• Excluir a possibilidade de suspensão da Contribuição Adicional de Risco.
• Esclarecer que o limite de contribuição máximo e o fundo previdencial é específico de cada Patrocinador.
• Alterar a data limite do repasse das contribuições do Patrocinador.
• Incluir capítulo de Disposições Transitórias que regra sobre a migração dos servidores admitidos antes da vigência do RPC (Regime de Previdência Complementar) dos Entes Federativos patrocinadores do Plano.

As alterações tornam o plano ainda mais flexível para atender as necessidades dos municípios brasileiros. O quadro comparativo da versão atualizada com a anterior e o texto consolidado estão disponíveis para consulta. A nova versão do regulamento do Plano somente vigerá após a publicação no Diário Oficial da União da portaria de aprovação das referidas alterações, e que as alterações propostas não geram mudanças nas obrigações do Patrocinador para com o Plano de Benefícios.

Confira o quadro comparativo e o texto consolidado nos banners abaixo.

Documentos podem ser acessados pelo site, aplicativo Meu Plano e pelo autoatendimento por telefone.

Está chegando a hora de fazer a Declaração do Imposto de Renda 2024. O Demonstrativo de Rendimentos de aposentados e pensionistas já está disponível na área de autoatendimento no site da Fundação e no aplicativo Meu Plano.

Para acessar no site, siga as instruções abaixo.

Digite seu CPF na barra ACESSE SEU PLANO no topo deste site.

Clique no seu plano previdenciário e digite sua senha para entrar na ÁREA DO PARTICIPANTE.

No menu superior da página, clique em PREVIDENCIÁRIO.

No menu inferior da página, clique em COMPROVANTE DE RENDIMENTOS IRRF.

Clique na caixa do exercício desejado, ANO 2023. Seu comprovante do IRRF abrirá na tela.

NÃO TEM SENHA?

Os participantes que não possuem senha podem cadastrá-la para usufruir desta facilidade. O cadastro é muito fácil.

Digite seu CPF na barra ACESSE SEU PLANO no topo do site e siga as instruções que aparecerem na tela.

Cadastre agora a sua senha para acessar a Fundação Família Previdência no computador ou no seu smartphone, utilizando o aplicativo Meu Plano.

Baixe o Aplicativo nas lojas App Store ou no Google Play.

Documento ficará disponível, aos participantes e assistidos, no site e posteriormente será encaminhado à Previc, para aprovação final.

A Fundação Família Previdência publica as alterações estatutárias, aprovadas pelo Conselho Deliberativo, nos últimos dias 15 e 16 de fevereiro. O texto ficará disponível aos participantes, no site da Entidade, em cumprimento à legislação vigente. Após 30 dias, o documento será enviado à aprovação final da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC. A nova versão também será encaminhada aos Patrocinadores e Instituidores dos planos previdenciários, para conhecimento.

Considerando a nova situação da Entidade, em conformidade com a Lei Complementar 109/2001, a nova versão do Estatuto, nasce a partir da discussão do Planejamento Estratégico 2024/2028, iniciada em Outubro de 2023, tendo sua conclusão após amplo debate, envolvendo toda a Governança da Entidade, áreas técnicas, além das Patrocinadoras de Origem.

Mantendo a conduta pautada na transparência, o próximo passo será a realização de uma reunião, que ocorrerá no próximo dia 05 de março as 8h30min, para a qual serão convidadas todas as Entidades Representativas dos participantes e assistidos da Fundação Família Previdência, com o objetivo de apresentar as propostas e promover um debate sobre o tema.

Dentre as principais mudanças está a composição dos Conselhos: no Conselho Deliberativo, as duas vagas ocupadas por conselheiros suplentes darão lugar a duas vagas para conselheiros profissionais, investidos na titularidade; no Conselho Fiscal, as duas vagas de Conselheiros Suplentes serão extintas, dando lugar a uma vaga de Conselheiro Profissional, investido na titularidade. Os Conselheiros Profissionais deverão ser escolhidos por processo seletivo. Com estas mudanças, a Entidade caminha para uma profissionalização cada vez maior da governança, seguindo uma tendência do Segmento. Na última alteração estatutária, devido imposição legal, já foi aprovada a realização de processo seletivo para os membros da Diretoria Executiva. O número de eleitos e indicados titulares permanecem o mesmo, garantindo a representatividade já existente.

Outro ponto será a adoção do atual nome fantasia – Fundação Família Previdência – como razão social da Entidade, consolidando a estratégia de solidez da atual marca e atendimento à diretriz de expansão prevista e aprovada no Planejamento Estratégico 2024-2028.

Leia o conteúdo no documento em PDF, clicando no banner abaixo. O quadro comparativo apresenta na coluna da esquerda o texto vigente. O texto proposto está na coluna do meio. Na coluna da direita estão as justificativas para as alterações estatutárias. O novo Estatuto da Fundação Família Previdência entrará em vigor somente após aprovação da PREVIC.

A Fundação Família Previdência informa que nos próximos dias 12 e 13 de fevereiro não haverá expediente. Motivo: Feriado de Carnaval. Nessas datas, os participantes poderão utilizar os serviços de autoatendimento por telefone, pela internet e aplicativo Meu Plano. Ligue 0800 510 2596 (de fixo) ou 51 3027 1221 (de celular). As atividades retornam na próxima quarta-feira, dia 14 de fevereiro.

O Plano II da RGE está com uma nova versão do regulamento aprovada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC. Os ajustes propostos não geram impactos em relação à elegibilidade, à forma de cálculo de benefícios e de contribuições, ao custeio e aos custos do plano. Confira abaixo uma síntese das principais alterações e acesse o novo regulamento do Plano II da RGE no banner abaixo.

• Adequações necessárias à Resolução CNPC nº 50, de 16 de fevereiro de 2022.
• Ajuste da redação do dispositivo que determina a data em que é devida a complementação de pensão, para atender à solicitação do Parecer nº 632/2020/CAL/CGAT/DILIC.
• Adequações no sentido de identificar a data específica da alteração regulamentar já ocorrida.
• Adequação do mês de referência para o cálculo da atualização monetária para otimizar a operação dos institutos do resgate e da portabilidade.
• Inclusão de artigo prevendo as fontes de custeio das despesas administrativas.
• Indicação de que as Taxas de Carregamento e de Administração serão definidas anualmente pelo Conselho Deliberativo.
• Inclusão de artigo que registra a independência patrimonial do plano em relação aos outros planos e/ou serviços administrados pela Fundação Família Previdência.
• Descrição de que, quando a iniciativa das alterações regulamentares for da Fundação Família Previdência, essas deverão ser homologadas pela Patrocinadora, previamente à divulgação aos Participantes e Assistidos.
• Ajuste da redação do artigo que trata da hipótese de revisão administrativa ou judicial dos benefícios concedidos ou a conceder, de modo a proteger a solvência do plano e em linha com os temas repetitivos 955 e 1021 do Superior Tribunal de Justiça.