Comunicamos que, a decisão liminar concedida em 19/12/2022, que determinava à CEEE-G (Grupo CSN): (i) que mantivesse o cumprimento advindas de sua responsabilidade solidária com as demais Companhias perante o Plano Único e o Plano CEEEPREV; (ii) retomasse o desconto em folha das contribuições dos seus funcionários e os comunicassem para que desconsiderassem o conteúdo da comunicação que informava a necessidade de os participantes adotarem uma das alternativas do Extrato de Opções; e, (iii)  se abstivesse da adoção de quaisquer condutas supostamente amparadas na ausência de vinculação ao Plano Único e ao Plano CEEEPREV; foi revogada em julgamento realizado em 13/09/2023.

Tendo em vista que restaram frustradas todas as tentativas administrativas para celebração de Convênios de Adesão dos Planos Único da CEEE e CEEEPREV junto à CEEE-G (Grupo CSN), bem como a resistência e omissão da mencionada Companhia em cumprir a decisão liminar enquanto vigente (19/12/2022 a 13/09/2023), e diante da mudança do cenário no âmbito judicial, a Fundação Família Previdência encaminhou correspondência à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, a fim de cientificá-la dos novos fatos, posicioná-la acerca das providências a serem adotadas pela Entidade frente às imposições dispostas no Ofício nº 24/2022/ERRS/DIFIS/PREVIC, requerendo, ao final, a chancela daquele Órgão de Fiscalização quanto aos posicionamentos indicados por esta Entidade.

Em resposta encaminhada em 02/10/2023, por meio do Ofício nº 62/2023/ERRS/DIFIS/PREVIC,  o Escritório Regional Sul da Autarquia Federal ratificou as determinações contidas no Ofício nº 24/2022/ERRS/DIFIS/PREVIC, reiterando, dentre as possibilidades, o “atendimento das medidas determinadas nos pertinentes Regulamentos (emissão dos “Extratos de Opções” para tais participantes e presunção de opção pelo Benefício Proporcional Diferido ou Resgate na ausência de manifestação destes)”, sendo que tais medidas deverão ser direcionadas aos Participantes dos Planos Único da CEEE e CEEEPREV vinculados à CEEE-G (Grupo CSN).

Dessa forma, diante do dever de pleno cumprimento das imposições do Órgão Fiscalizador, alicerçado no entendimento de que os Participantes dos Planos Único da CEEE e CEEEPREV, vinculados à CEEE-G (Grupo CSN), “tiveram seu vínculo encerrado com a Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica-CEEE-T por conta da transferência à CEEE-G” e pela ausência de amparo judicial, a Fundação Família Previdência resta impelida a cessar o envio dos boletos para cobrança das contribuições pertinentes aos Participantes que se encontram na condição de ativos.

Por consequência e em observância ao prazo legal, a Fundação Família Previdência emitirá e enviará o Extrato de Opções para que o Participante escolha um dos institutos: Autopatrocínio, Benefício Proporcional Diferido, Resgate ou Portabilidade. Além da possibilidade de aposentadoria, para os participantes que já cumpriram as carências (elegíveis).

A Fundação Família Previdência reitera e ratifica seu compromisso em continuar buscando o integral cumprimento das obrigações pactuadas nos Convênios de Adesão e Regulamentos dos Planos, seja por meio de atuação constante nos autos do processo judicial nº 5106459-78.2020.8.21.0001, seja por meio de outras medidas administrativas e judiciais que se mostrarem adequadas.

Clique aqui para acessar o Ofício nº 24/2022/ERRS/DIFIS/PREVIC.

Clique aqui para acessar a correspondência da Fundação.

Clique aqui para acessar a resposta da PREVIC.

Confira as notícias anteriores publicadas sobre este assunto – ordem cronológica.

• 17 de agosto de 2022 – Fundação Família Previdência recebe ofício da Previc sobre participantes vinculados à CEEE Geração
• 01 de setembro de 2022 – Fundação obtém novo prazo para tratar de participantes vinculados à CEEE Geração
• 27 de outubro de 2022 – Fundação encaminha nova solicitação para firmar convênio de adesão com a CEEE-G
• 11 de novembro de 2022 – PREVIC concede prazo adicional de 90 dias para que Fundação e CEEE-G assinem convênio de adesão
• 20 de dezembro de 2022 – Justiça determina que contribuições previdenciárias de participantes da CEEE-G voltem a ser descontadas pela empresa
• 13 de fevereiro de 2023 – PREVIC concede prazo de 180 dias sobre determinação referente ao patrocínio do plano de participantes vinculados à CEEE-G
• 7 de julho de 2023 – Esclarecimento aos participantes vinculados à CEEE-G
• 24 de julho de 2023 – Fundação realiza live para participantes da CEEE-G

O Plano Família Previdência Municípios, criado exclusivamente para atender os entes federativos que instituíram Regimes de Previdência Complementar (RPC) para seus servidores, está sendo alterado de forma pontual. A proposta de alteração regulamentar foi aprovada no dia 28 de setembro de 2023 pelo Conselho Deliberativo. O quadro comparativo com as alterações propostas ficará disponível no site para conhecimento dos participantes por um período de 30 dias e, posteriormente, será encaminhado para análise e aprovação final da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC. Confira abaixo uma síntese das principais alterações no plano.

• Adequar o Regulamento à Resolução CNPC nº 50, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido (BPD), da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio.

• Incluir possibilidade do participante em BPD optar pelo autopatrocínio.

• Possibilidade de opção por mais de um instituto de forma simultânea e combinada.

• Incluir a possibilidade de recepcionar recursos portados nas contas dos assistidos.

• Esclarecimento sobre as deduções dos débitos a serem considerados no valor a ser portado ou resgatado.

• Incluir situação de suspensão de contrato por conta de invalidez de modo equivalente a perda do vínculo, para fins de direito ao resgate.

• Incluir a opção de pagamento do resgate diferido.

• Permitir a alteração do percentual de Contribuição Básica e Adicional a qualquer momento.

• Excluir a possibilidade de suspensão da Contribuição Adicional de Risco.

• Esclarecer que o limite de contribuição máximo e o fundo previdencial é específico de cada Patrocinador.

• Alterar a data limite do repasse das contribuições do Patrocinador.

• Incluir capítulo de Disposições Transitórias que regra sobre a migração dos servidores admitidos antes da vigência do RPC (Regime de Previdência Complementar) dos Entes Federativos patrocinadores do Plano.

As alterações tornam o plano ainda mais flexível para atender as necessidades dos municípios brasileiros. O quadro comparativo da versão atualizada com a anterior e o texto consolidado estão disponíveis para consulta. A nova versão do regulamento do Plano somente vigerá após a publicação no Diário Oficial da União da portaria de aprovação das referidas alterações, e que as alterações propostas não geram mudanças nas obrigações do Patrocinador para com o Plano de Benefícios.

Confira o quadro comparativo e o texto consolidado nos banners abaixo.

A Fundação Família Previdência enviou, no dia 28 de setembro, o e-mail para acesso ao questionário da Pesquisa de Satisfação 2023. O objetivo é entender como os participantes percebem os produtos e serviços oferecidos pela Fundação e identificar maneiras de aprimorar ainda mais sua oferta para atender às necessidades de seus clientes. Ao responder à pesquisa, o participante tem a oportunidade de contribuir diretamente para a construção de um futuro mais alinhado aos seus objetivos previdenciários.

A participação na pesquisa é uma maneira eficaz de influenciar positivamente o relacionamento entre a instituição e os participantes. As sugestões e feedbacks recebidos serão considerados para ajustar processos, desenvolver ideias inovadoras e aprimorar os produtos e serviços.

A pesquisa foi projetada para ser simples e interativa, garantindo que os participantes possam compartilhar o que pensam de maneira rápida e direta. As respostas contribuirão para a construção de um relacionamento ainda mais sólido e mutuamente vantajoso entre a Fundação Família Previdência e seus clientes.

Confira a mensagem em sua caixa de e-mail e participe! Sua opinião é muito valiosa para a Fundação.

O ciclo de palestras do mês de setembro fechou com dois encontros realizados em Taquara e em Porto Alegre nos dias 25 e 26, respectivamente, com a presença de participantes dos planos previdenciários administrados pela Fundação. Na pauta, os resultados institucionais e dos planos e um momento para esclarecer dúvidas diretamente com a Diretoria da entidade. Um dos pontos abordados é o equilíbrio atuarial dos planos de benefício definido, onde é demonstrada a necessidade de equacionamento de eventuais déficits para que os planos mantenham sua capacidade de pagamento de benefícios no longo prazo. Outro ponto destacado nos encontros é a rentabilidade dos planos que segue com desempenho positivo em 2023 na casa dos 10%. As próximas palestras do ciclo “Conversa Aberta com a Diretoria” serão realizadas em São Leopoldo, Santa Maria, Bagé e Camaquã.

Em uma visita institucional a Três Coroas, uma das 111 localidades que aderiram ao Plano Família Previdência Municípios, a Fundação alinhou as estratégias para adesão dos 600 servidores municipais. O objetivo é oferecer o plano como complemento ao regime próprio de previdência social do município, garantindo uma renda extra no futuro. Além da aposentadoria, os servidores podem utilizar o investimento no plano para realizar outros objetivos financeiros, resgatando os recursos acumulados, como se fosse um fundo de garantia. No encontro com representantes da gerência comercial e marketing da Fundação, participaram o executivo de recursos humanos da prefeitura, Vitor Moller e o Diretor de Previdência da Fundação, Marcelo Paludo.

Plano exclusivo para os servidores

Criado especialmente para os servidores municipais, o Família Previdência Municípios é bastante flexível, possibilitando contribuições entre 0,5% a 22% do salário. A contrapartida do município fica limitada, por legislação, aos servidores que ingressarem na administração após a implantação dos Regimes de Previdência Complementar. Para receber os benefícios mensais, o participante pode estabelecer um percentual do saldo acumulado (0,1% a 1,5%) ou determinar um prazo, entre 5 e 30 anos.

O Plano Família Previdência Municípios, ofertado para entes federativos de todo o Brasil, já pode ser acessado por servidores municipais de 111 cidades, totalizando um potencial de ingresso de 71 mil funcionários vinculados a prefeituras de oito estados. A maioria dos municípios encontra-se no Rio Grande do Sul. São mais de 70 cidades, entre elas, Passo Fundo, Santa Maria, Alvorada, Lajeado e Torres. A Fundação também conquistou cidades em Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, com destaque para Juiz de Fora (MG), que conta com 6.500 servidores. Além de poder ingressar em um plano de previdência privada, os servidores municipais também podem incluir seus familiares no Família Previdência Associativo.