A Fundação Família Previdência informa que, na próxima segunda-feira, dia 16 de outubro, não haverá expediente por conta do feriado do Dia do Securitário, comemorado na 3ª segunda-feira do mês de outubro. Nesta data, os participantes poderão utilizar os serviços de autoatendimento por telefone, pela internet e aplicativo Meu Plano. As atividades retornam a partir das 8h do dia 18 de outubro (terça-feira).

Comunicamos que, a decisão liminar concedida em 19/12/2022, que determinava à CEEE-G (Grupo CSN): (i) que mantivesse o cumprimento advindas de sua responsabilidade solidária com as demais Companhias perante o Plano Único e o Plano CEEEPREV; (ii) retomasse o desconto em folha das contribuições dos seus funcionários e os comunicassem para que desconsiderassem o conteúdo da comunicação que informava a necessidade de os participantes adotarem uma das alternativas do Extrato de Opções; e, (iii)  se abstivesse da adoção de quaisquer condutas supostamente amparadas na ausência de vinculação ao Plano Único e ao Plano CEEEPREV; foi revogada em julgamento realizado em 13/09/2023.

Tendo em vista que restaram frustradas todas as tentativas administrativas para celebração de Convênios de Adesão dos Planos Único da CEEE e CEEEPREV junto à CEEE-G (Grupo CSN), bem como a resistência e omissão da mencionada Companhia em cumprir a decisão liminar enquanto vigente (19/12/2022 a 13/09/2023), e diante da mudança do cenário no âmbito judicial, a Fundação Família Previdência encaminhou correspondência à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, a fim de cientificá-la dos novos fatos, posicioná-la acerca das providências a serem adotadas pela Entidade frente às imposições dispostas no Ofício nº 24/2022/ERRS/DIFIS/PREVIC, requerendo, ao final, a chancela daquele Órgão de Fiscalização quanto aos posicionamentos indicados por esta Entidade.

Em resposta encaminhada em 02/10/2023, por meio do Ofício nº 62/2023/ERRS/DIFIS/PREVIC,  o Escritório Regional Sul da Autarquia Federal ratificou as determinações contidas no Ofício nº 24/2022/ERRS/DIFIS/PREVIC, reiterando, dentre as possibilidades, o “atendimento das medidas determinadas nos pertinentes Regulamentos (emissão dos “Extratos de Opções” para tais participantes e presunção de opção pelo Benefício Proporcional Diferido ou Resgate na ausência de manifestação destes)”, sendo que tais medidas deverão ser direcionadas aos Participantes dos Planos Único da CEEE e CEEEPREV vinculados à CEEE-G (Grupo CSN).

Dessa forma, diante do dever de pleno cumprimento das imposições do Órgão Fiscalizador, alicerçado no entendimento de que os Participantes dos Planos Único da CEEE e CEEEPREV, vinculados à CEEE-G (Grupo CSN), “tiveram seu vínculo encerrado com a Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica-CEEE-T por conta da transferência à CEEE-G” e pela ausência de amparo judicial, a Fundação Família Previdência resta impelida a cessar o envio dos boletos para cobrança das contribuições pertinentes aos Participantes que se encontram na condição de ativos.

Por consequência e em observância ao prazo legal, a Fundação Família Previdência emitirá e enviará o Extrato de Opções para que o Participante escolha um dos institutos: Autopatrocínio, Benefício Proporcional Diferido, Resgate ou Portabilidade. Além da possibilidade de aposentadoria, para os participantes que já cumpriram as carências (elegíveis).

A Fundação Família Previdência reitera e ratifica seu compromisso em continuar buscando o integral cumprimento das obrigações pactuadas nos Convênios de Adesão e Regulamentos dos Planos, seja por meio de atuação constante nos autos do processo judicial nº 5106459-78.2020.8.21.0001, seja por meio de outras medidas administrativas e judiciais que se mostrarem adequadas.

Clique aqui para acessar o Ofício nº 24/2022/ERRS/DIFIS/PREVIC.

Clique aqui para acessar a correspondência da Fundação.

Clique aqui para acessar a resposta da PREVIC.

Confira as notícias anteriores publicadas sobre este assunto – ordem cronológica.

• 17 de agosto de 2022 – Fundação Família Previdência recebe ofício da Previc sobre participantes vinculados à CEEE Geração
• 01 de setembro de 2022 – Fundação obtém novo prazo para tratar de participantes vinculados à CEEE Geração
• 27 de outubro de 2022 – Fundação encaminha nova solicitação para firmar convênio de adesão com a CEEE-G
• 11 de novembro de 2022 – PREVIC concede prazo adicional de 90 dias para que Fundação e CEEE-G assinem convênio de adesão
• 20 de dezembro de 2022 – Justiça determina que contribuições previdenciárias de participantes da CEEE-G voltem a ser descontadas pela empresa
• 13 de fevereiro de 2023 – PREVIC concede prazo de 180 dias sobre determinação referente ao patrocínio do plano de participantes vinculados à CEEE-G
• 7 de julho de 2023 – Esclarecimento aos participantes vinculados à CEEE-G
• 24 de julho de 2023 – Fundação realiza live para participantes da CEEE-G

O Plano Família Previdência Municípios, criado exclusivamente para atender os entes federativos que instituíram Regimes de Previdência Complementar (RPC) para seus servidores, está sendo alterado de forma pontual. A proposta de alteração regulamentar foi aprovada no dia 28 de setembro de 2023 pelo Conselho Deliberativo. O quadro comparativo com as alterações propostas ficará disponível no site para conhecimento dos participantes por um período de 30 dias e, posteriormente, será encaminhado para análise e aprovação final da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC. Confira abaixo uma síntese das principais alterações no plano.

• Adequar o Regulamento à Resolução CNPC nº 50, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido (BPD), da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio.

• Incluir possibilidade do participante em BPD optar pelo autopatrocínio.

• Possibilidade de opção por mais de um instituto de forma simultânea e combinada.

• Incluir a possibilidade de recepcionar recursos portados nas contas dos assistidos.

• Esclarecimento sobre as deduções dos débitos a serem considerados no valor a ser portado ou resgatado.

• Incluir situação de suspensão de contrato por conta de invalidez de modo equivalente a perda do vínculo, para fins de direito ao resgate.

• Incluir a opção de pagamento do resgate diferido.

• Permitir a alteração do percentual de Contribuição Básica e Adicional a qualquer momento.

• Excluir a possibilidade de suspensão da Contribuição Adicional de Risco.

• Esclarecer que o limite de contribuição máximo e o fundo previdencial é específico de cada Patrocinador.

• Alterar a data limite do repasse das contribuições do Patrocinador.

• Incluir capítulo de Disposições Transitórias que regra sobre a migração dos servidores admitidos antes da vigência do RPC (Regime de Previdência Complementar) dos Entes Federativos patrocinadores do Plano.

As alterações tornam o plano ainda mais flexível para atender as necessidades dos municípios brasileiros. O quadro comparativo da versão atualizada com a anterior e o texto consolidado estão disponíveis para consulta. A nova versão do regulamento do Plano somente vigerá após a publicação no Diário Oficial da União da portaria de aprovação das referidas alterações, e que as alterações propostas não geram mudanças nas obrigações do Patrocinador para com o Plano de Benefícios.

Confira o quadro comparativo e o texto consolidado nos banners abaixo.

A Fundação Família Previdência enviou, no dia 28 de setembro, o e-mail para acesso ao questionário da Pesquisa de Satisfação 2023. O objetivo é entender como os participantes percebem os produtos e serviços oferecidos pela Fundação e identificar maneiras de aprimorar ainda mais sua oferta para atender às necessidades de seus clientes. Ao responder à pesquisa, o participante tem a oportunidade de contribuir diretamente para a construção de um futuro mais alinhado aos seus objetivos previdenciários.

A participação na pesquisa é uma maneira eficaz de influenciar positivamente o relacionamento entre a instituição e os participantes. As sugestões e feedbacks recebidos serão considerados para ajustar processos, desenvolver ideias inovadoras e aprimorar os produtos e serviços.

A pesquisa foi projetada para ser simples e interativa, garantindo que os participantes possam compartilhar o que pensam de maneira rápida e direta. As respostas contribuirão para a construção de um relacionamento ainda mais sólido e mutuamente vantajoso entre a Fundação Família Previdência e seus clientes.

Confira a mensagem em sua caixa de e-mail e participe! Sua opinião é muito valiosa para a Fundação.

O ciclo de palestras do mês de setembro fechou com dois encontros realizados em Taquara e em Porto Alegre nos dias 25 e 26, respectivamente, com a presença de participantes dos planos previdenciários administrados pela Fundação. Na pauta, os resultados institucionais e dos planos e um momento para esclarecer dúvidas diretamente com a Diretoria da entidade. Um dos pontos abordados é o equilíbrio atuarial dos planos de benefício definido, onde é demonstrada a necessidade de equacionamento de eventuais déficits para que os planos mantenham sua capacidade de pagamento de benefícios no longo prazo. Outro ponto destacado nos encontros é a rentabilidade dos planos que segue com desempenho positivo em 2023 na casa dos 10%. As próximas palestras do ciclo “Conversa Aberta com a Diretoria” serão realizadas em São Leopoldo, Santa Maria, Bagé e Camaquã.