A Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, por meio de Despacho registrado no último dia 10 de fevereiro de 2023, concedeu prazo adicional de 180 dias para a Fundação atender à determinação que trata da assinatura do convênio de adesão com a CEEE-G ou emissão do extrato de opções com os institutos previstos em regulamento (autopatrocínio, benefício proporcional diferido, portabilidade e resgate) dos participantes ativos vinculados à companhia geradora de energia.
A Fundação Família Previdência possui decisão liminar favorável que mantém o cumprimento das obrigações e garantias previdenciárias de responsabilidade da CEEE-G, hoje controlada pela Companhia Florestal do Brasil, de forma solidária com as demais Companhias (CEEE-D e CEEE-T), todas na condição de Patrocinadoras do Plano Único da CEEE e do Plano CeeePrev.
A PREVIC considerou procedente o pleito da Fundação, concedendo a dilação do prazo, por 180 dias, destacando que não é razoável adotar qualquer medida até o julgamento do mérito da ação judicial.
Cisão CEEE-GT e patrocínio previdenciário
No processo de cisão da CEEE-GT, a Fundação Família Previdência garantiu a solidariedade prevista nos convênios de adesão dos planos previdenciários. Desde então, a Fundação busca a assinatura do convênio com a Companhia de Geração que efetivou a troca do controle acionário em 24 de outubro de 2022, com assunção da Companhia Florestal do Brasil.
Com base nesta garantia de solidariedade, todos os compromissos com os participantes vinculados à CEEE-G, vinham sendo honrados pelo CNPJ de origem que ficou com a CEEE-T, conforme a Lei Estadual nº 12.593/2006.
Em agosto, quando oficiada pela PREVIC para firmar o convênio de adesão com a CEEE-G, a Fundação Família Previdência redobrou seus esforços neste sentido, visto que, alternativamente, a PREVIC determinou que fossem identificados os participantes dos Planos de Benefícios vinculados à CEEE-G, para a emissão de extrato de opções com os institutos previstos em regulamento (autopatrocínio, benefício proporcional diferido, portabilidade e resgate).
O ofício da PREVIC foi motivado por denúncia da Associação de Participantes – APAR/RS, que, mesmo diante da manutenção e pleno respeito de todos os direitos dos participantes, impulsionou infundada contrariedade, acarretando na determinação das medidas impostas pela PREVIC.
Em resposta às alternativas apresentadas pelo Órgão Fiscalizador, a CEEE-G optou pelo envio de planilha com o cadastro de empregados ativos da empresa, indicando à Fundação o caminho das providências necessárias à emissão dos extratos de opções.
Posteriormente, emitiu comunicado aos colaboradores da empresa, reforçando que não é patrocinadora dos planos, expondo as opções de resgate, portabilidade, autopatrocínio e benefício proporcional diferido disponíveis e informando que ‘’as contribuições seriam descontinuadas”.
Visando manter íntegra a relação firmada com os participantes e patrocinadoras, a Fundação Família Previdência solicitou à PREVIC a dilação do prazo previamente estabelecido para que fosse possível negociar diretamente com a Companhia Florestal do Brasil, após sua definitiva assunção ao controle da CEEE-G.
A PREVIC, em um primeiro momento, estabeleceu o dia 09 de novembro de 2022 para que a Fundação Família Previdência providenciasse tal negociação. Posteriormente, concedeu o prazo adicional de 90 dias e, agora, concedeu novo prazo de 180 dias.
A Fundação Família Previdência mantém seus esforços, tanto no âmbito administrativo quanto judicial, no sentido de firmar os convênios de adesão com a nova controladora da CEEE-G para que os atuais participantes dos planos vinculados à empresa tenham preservada a continuidade de suas contribuições previdenciárias.
Decisão favorável de recurso da Fundação Família Previdência restabelece os efeitos do acórdão do TJ-RS sobre reservas a amortizar do CeeePrev
/em Fundação CEEE /por Carlos SalamoniO referido acórdão decretou a responsabilidade integral das Patrocinadoras CEEE-D, CEEE-T e CEEE-G, de forma solidária entre as mesmas, quanto as obrigações assumidas perante o plano CeeePrev, conforme pactuado no Convênio de Adesão, no Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Adesão, bem como no Regulamento, desde a constituição do Plano (Novembro/2002) até a data da decisão de primeira instância do Poder Judiciário Estadual, exarada em 14 de outubro de 2021.
A decisão exarada pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS imputou às Companhias (CEEE-D, CEEE-T e CEEE-G) a responsabilidade exclusiva sobre as obrigações mensais das reservas a amortizar de “serviço passado” e de recomposição de 3% do CeeePrev, bem como determinou a aplicação da paridade contributiva (50% de responsabilidade das Patrocinadoras e 50% de responsabilidade dos Participantes), em resultados deficitários e superavitários (Regras de Solvência) apurados a partir da data de sentença (14/10/2021).
Além disso, o julgamento de 28 de julho de 2022 ratificou a validade e a plena executividade do mecanismo de garantia existente no instrumento contratual vinculado ao Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Adesão do CeeePrev.
A decisão proferida pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS) estava suspensa desde 19 de agosto de 2022, em razão da decisão monocrática do então presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins. Irresignada, esta Fundação Família Previdência recorreu da decisão em 12 de setembro de 2022, interpondo o recurso de agravo interno e obteve julgamento favorável (provimento) nesta data (15 de março).
A partir da presente data, foi restabelecido o direito desta Entidade em implementar o novo Plano de Custeio aprovado pelo Conselho Deliberativo (Agosto/2022), assim como realizar a cobrança integral dos valores das obrigações mensais devidos pelas Patrocinadoras CEEE-D, CEEE-T e CEEE-G junto ao Plano CeeePrev, os quais estavam inadimplidos ou parcialmente pagos.
A Fundação Família Previdência divulgará novas informações sobre todos os desdobramentos desta questão que diz respeito, exclusivamente, aos participantes migrados para o CeeePrev em novembro de 2002.
Fundação participa da Assembleia de Verão da FAMURS
/em Fundação CEEE /por Carlos SalamoniO convênio beneficia principalmente os municípios que não possuem regimes próprios de previdência social que poderão ofertar o plano, sem a obrigatoriedade de contribuir para os servidores. A FAMURS é a porta de entrada para que os servidores ingressem no plano, constituindo uma poupança previdenciária com contribuições individuais para que não dependam exclusivamente da aposentadoria no INSS. O plano também é extensivo aos funcionários da FAMURS, que poderão contribuindo individualmente para formar suas poupanças previdenciárias.
Participaram da cerimônia de assinatura o Diretor-Presidente da Fundação, Rodrigo Sisnandes, o Diretor de Previdência Marcelo Paludo e o Presidente da FAMURS e Prefeito de Restinga Sêca, Paulinho Salerno.
Família Previdência Municípios alcança 109 cidades
/em Fundação CEEE /por Carlos SalamoniO Plano Família Previdência Municípios, ofertado para entes federativos de todo o Brasil, já pode ser acessado por servidores municipais de 109 cidades, totalizando um potencial de ingresso de 60 mil funcionários vinculados a prefeituras de oito estados. A maioria dos municípios encontra-se no Rio Grande do Sul. São 77 cidades, entre elas, Passo Fundo, Santa Maria, Alvorada, Lajeado e Torres. A Fundação também conquistou cidades em Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, com destaque para Juiz de Fora (MG), que conta com 6.500 servidores. Além de poder ingressar em um plano de previdência privada, os servidores municipais também podem incluir seus familiares no Família Previdência Associativo.
CONVÊNIO COM A FAMURS
Recentemente, o pacote de produtos ofertados pela Fundação aos servidores municipais foi ampliado com a adesão da FAMURS, Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, ao plano Família Previdência Associativo. Com isso, os servidores municipais de todas as 497 cidades do Estado, têm uma alternativa para investir e criar uma nova fonte de renda de longo prazo, além dos benefícios gerados pelos regimes próprios e pelo INSS.
O convênio beneficia principalmente os municípios que não possuem regimes próprios de previdência social que poderão ofertar o plano, sem a obrigatoriedade de contribuir para os servidores. A FAMURS será a porta de entrada para que os servidores ingressem no plano, constituindo uma poupança previdenciária com contribuições individuais para que não dependam exclusivamente da aposentadoria no INSS. No período de 13 a 15 de março, a Fundação participa da Assembleia de Verão da FAMURS, em Xangri-Lá, apresentando as oportunidades para ingresso de servidores municipais aos produtos previdenciários com a marca Família Previdência.
“Vamos oferecer nossa expertise para que todos os servidores municipais do Estado invistam em uma poupança previdenciária, um modelo de plano altamente rentável no longo prazo e que pode garantir mais qualidade de vida para o servidor e seus familiares”, avalia Rodrigo Sisnandes, Diretor-Presidente da Fundação Família Previdência.
Com 43 anos de experiência no mercado, a Fundação Família Previdência faz a gestão de 12 planos previdenciários para mais de 20 empresas. É a maior gestora de previdência do Rio Grande do Sul, com um patrimônio de R$ 6,3 bilhões, 18.000 participantes e administra uma folha mensal de R$ 58 milhões em benefícios para 9.000 aposentados e pensionistas. Como entidade sem fins lucrativos, reverte toda a rentabilidade líquida dos investimentos para os planos previdenciários. Nos últimos 15 anos (2008-2022), a rentabilidade da Fundação Família Previdência foi de 325,2%, enquanto o CDI, no mesmo período, ficou em 280,1%.
Fundação realiza lives com participantes
/em Fundação CEEE /por Carlos SalamoniNa última semana de março e na primeira semana de abril, os participantes vinculados ao Plano Único da CEEE, Plano II da RGE e CeeePrev terão a oportunidade de esclarecer dúvidas sobre os principais assuntos relacionados a esses planos previdenciários administrados pela Fundação.
Serão quatro encontros virtuais transmitidos pelo canal da Fundação no Youtube. Os participantes receberão, por e-mail, o convite para se inscrever no evento referente ao seu respectivo plano.
Confira o calendário abaixo.
Horário: 9h30min
Assuntos: Retirada de patrocínio, equacionamento do déficit e investimentos do plano.
Horário: 14h30min
Assuntos: Equacionamento do déficit e investimentos do plano.
Somente para participantes que ingressaram no CeeePrev em novembro de 2002 e que estavam vinculados ao Plano Único.
Horário: 9h30min
Assuntos: Retirada de patrocínio e investimentos do plano.
Pessoas que ingressaram na Fundação a partir de novembro de 2002.
Horário: 14h30min
Assuntos: Retirada de patrocínio e investimentos do plano.
Nos quatro encontros, a Diretoria Executiva vai esclarecer as dúvidas específicas referentes a cada plano. Nesse sentido, os participantes devem ingressar somente na reunião para a qual foram convidados.
Aguarde o envio do e-mail com o convite e faça sua inscrição.
Plantões de adesão ao Família Previdência estão de volta
/em Fundação CEEE /por Carlos SalamoniO Família Previdência Associativo é o maior plano da Fundação em quantidade de participantes (7.052 – base março/2023) e já paga benefícios para 129 aposentados e pensionistas.
Nos próximos meses, a Fundação fará uma série de melhorias no plano. Dentre as melhorias em fase de aprovação destacam-se a redução da taxa de administração de patrimônio, inclusão de novas coberturas opcionais de risco, inclusão de mecanismo de ajuste anual pelo INPC e opção de benefício vinculado à expectativa de vida.
PLANTÕES REALIZADOS EM 2023
Data: 26 de abril
Horário: das 10h às 16h
Local: AFCEEE
Endereço: Rua São João, 1320 – Centro
Data: 24 de abril
Horário: das 10h às 15h
Local: AFCEEE
Endereço: Rua 28 de Outubro, 402 – Centro
Data: 19 de abril
Horário: das 08h às 12h e das 13h às 17h
Local: AFCEEE
Endereço: Rua Vinte de Setembro, 91 – Centro
Data: 17 de abril
Horário: das 13h30min às 17h
Local: AFCEEE
Endereço: Praça 20 de Setembro, 121 – Centro
Data: 12 de abril
Horário: das 14h às 17h
Local: SENERGISUL
Endereço: Rua Central de Candiota, nº zero, Sala 4 – Vila Residencial
Data: 10 de abril
Horário: das 13h às 17h
Local: ASSOCIAÇÃO UNIÃO ACADÊMICA
Endereço: Av. Luiz Marafon, 557 – Centro (ao lado dos Bombeiros Voluntários)
Data: 04 de abril
Horário: das 10h às 16h
Local: AFCEEE
Endereço: Rua Liberato Salzano Vieira da Cunha, 155 – Bairro Americano
Data: 30 de março
Horário: das 13h30 às 17h
Local: AFCEEE
Endereço: Rua Morom, 3009 – Boqueirão
Data: 29 de março
Horário: das 10h às 16h
Local: AFCEEE
Endereço: Rua São João, 1320 – Centro
Data: 28 de março
Horário: das 13h às 17h
Local: AFCEEE
Endereço: Rua Gomes Carneiro, 927, Centro
Data: 24 de março
Horário: das 10h às 15h
Local: AFCEEE
Endereço: Rua 13 de Maio, 1381 – Centro
Data: 24 de março
Horário: das 10h às 15h
Local: AFCEEE
Endereço: Rua 28 de Outubro, 402 – Centro
Data: 23 de março
Horário: das 10h às 15h
Local: AFCEEE
Endereço: Rua Marechal Floriano, 1845 – Centro
Data: 23 de março
Horário: das 10h às 16h
Local: AFCEEE
Endereço: Rua São João, 1320 – Centro
Data: 22 de março
Horário: das 10h às 16h
Local: AAPERGS
Endereço: Rua Siqueira Campos, 1184/701 – Centro Histórico
Data: 13 de março
Horário: das 10h às 15h
Local: AFCEEE
Endereço: Ivo José de Barcelos, 624 – Bairro São Tomás
Data: 10 de março
Horário: das 10h às 15h
Local: AFCEEE
Endereço: Rua Major João Marques, 153 – Centro
Data: 10 de março
Horário: das 10h às 16h
Local: AFCEEE
Endereço: Rua Doutor João Dutra, 38 – Bairro Salgado Filho
Data: 08 de março
Horário: das 08h às 12h e das 13h às 17h
Local: SENERGISUL
Endereço: Rua Central de Candiota, nº zero, Sala 4 – Vila Residencial
Data: 07 de março
Horário: das 14h às 17h
Local: SENERGISUL
Endereço: Rua Central de Candiota, nº zero, Sala 4 – Vila Residencial
Data: 06 de março
Horário: das 10h às 15h
Local: AFCEEE
Endereço: Rua 13 de Maio, 1381 – Centro
Data: 06 de março
Horário: das 10h às 15h
Local: AFCEEE
Endereço: Rua 28 de Outubro, 402 – Centro
Data: 11 de janeiro
Horário: das 14h às 17h
Local: AFCEEE
Endereço: Rua Moron, 547 – Centro
Data: 10 de janeiro
Horário: das 10h às 16h
Local: AFCEEE
Endereço: Rua Major João Marques, 153 – Centro
Fundação reabre empréstimo antecipado do 13º e Abono Anual
/em Fundação CEEE /por Carlos SalamoniQuem precisa de recursos para quitar dívidas, fazer uma compra que não pode ser adiada e até mesmo incrementar a viagem de férias pode antecipar na Fundação parte do 13º salário ou do Abono Anual. A Fundação reabriu, no dia 23 de fevereiro, uma modalidade de empréstimo especial para os participantes correntistas do Banrisul vinculados aos planos patrocinados.
O procedimento de solicitação é bem simples e o valor será creditado diretamente na conta do participante. O pagamento será realizado uma única vez, por débito em conta, na data do recebimento do 13º salário ou do Abono Anual, sem necessidade de gerar boletos ou faturas. Em caso de inadimplência, serão mantidas as regras já praticadas atualmente pela Fundação. Esta modalidade de empréstimo poderá ser solicitada até 31 de outubro. A taxa de juros efetiva é de 1,2981% ao mês.
COMO FUNCIONA PARA ASSISTIDOS
1) Você deve ser participante assistido dos planos CeeePrev, Plano Único da CEEE, CRMPrev, Plano I da RGE ou do Plano II da RGE.
2) Receber seus rendimentos pelo Banco Banrisul.
3) Solicitar o empréstimo pessoalmente na Fundação ou através do autoatendimento com senha e assinaturas digitais.
O limite de crédito do valor concedido será de 60% do Abono Anual. Será deduzida a pensão alimentícia, se houver.
COMO FUNCIONA PARA ATIVOS
1) Você deve ter, no mínimo, 12 meses de vínculo à Fundação.
2) Receber seus rendimentos pelo Banco Banrisul.
3) Solicitar no RH da sua empresa a declaração de previsão do seu 13º.
4) Solicitar o empréstimo pessoalmente na Fundação ou através do autoatendimento com senha e assinaturas digitais.
O limite de crédito do valor concedido será de 30% do salário nominal. Será deduzida a pensão alimentícia, se houver.
Fundação tem decisão favorável em processo que trata do patrocínio dos planos CeeePrev e Plano Único da CEEE
/em Fundação CEEE /por Carlos SalamoniNesta decisão, exarada no dia 09 de fevereiro, foi determinada a exibição dos documentos do Data Room do processo de cisão da CEEE-GT e que resultou na privatização da CEEE-T. Os documentos tratam da solidariedade entre CEEE-T e CEEE-G, bem como do instrumento de indenização recíproca firmado entre as companhias. Desta forma, os documentos deverão ser anexados ao processo.
Em novembro de 2020, a Fundação Família Previdência ingressou com uma ação judicial cautelar e obteve êxito, impedindo, portanto, a realização de assembleias que viessem a tratar da retirada do patrocínio. Porém, o então Grupo CEEE e o Estado do Rio Grande do Sul ingressaram com recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado resultando, nos meses subsequentes, em uma série de decisões, ora mantendo, ora reformando a liminar que havia sido concedida à Fundação. Apesar de todos os esforços empregados pela Fundação Família Previdência no âmbito jurídico, a última decisão proferida pela justiça nos recursos acima referidos manteve a possibilidade de realização das assembleias e consequente abertura dos processos de retirada de patrocínio.
Nesta ação, a Fundação sustenta a manutenção do patrocínio dos planos CeeePrev e Plano Único da CEEE e da solidariedade entre as patrocinadoras em relação aos planos, ambos previstos na Lei Estadual 12.593/2006, assim como pela higidez dos convênios de adesão e dos contratos de garantias firmados pelas empresas ora patrocinadoras.
Expediente Fundação no Feriado de Carnaval 2023
/em Fundação CEEE /por Carlos SalamoniA Fundação Família Previdência informa que nos próximos dias 20 e 21 de fevereiro não haverá expediente. Motivo: Feriado de Carnaval. Nessas datas, os participantes poderão utilizar os serviços de autoatendimento por telefone, pela internet e aplicativo Meu Plano. Ligue 0800 510 2596 (de fixo) ou 51 3027 1221 (de celular). As atividades retornam na próxima quarta-feira, dia 22 de fevereiro, a partir das 8h.
Política de Investimentos 2023 disponível no site
/em Fundação CEEE /por Carlos SalamoniEntenda como a Fundação faz a gestão dos recursos financeiros dos planos previdenciários.
Acesse o documento clicando na imagem ao lado.
PREVIC concede prazo de 180 dias sobre determinação referente ao patrocínio do plano de participantes vinculados à CEEE-G
/em Fundação CEEE /por Carlos SalamoniA Fundação Família Previdência possui decisão liminar favorável que mantém o cumprimento das obrigações e garantias previdenciárias de responsabilidade da CEEE-G, hoje controlada pela Companhia Florestal do Brasil, de forma solidária com as demais Companhias (CEEE-D e CEEE-T), todas na condição de Patrocinadoras do Plano Único da CEEE e do Plano CeeePrev.
A PREVIC considerou procedente o pleito da Fundação, concedendo a dilação do prazo, por 180 dias, destacando que não é razoável adotar qualquer medida até o julgamento do mérito da ação judicial.
Cisão CEEE-GT e patrocínio previdenciário
No processo de cisão da CEEE-GT, a Fundação Família Previdência garantiu a solidariedade prevista nos convênios de adesão dos planos previdenciários. Desde então, a Fundação busca a assinatura do convênio com a Companhia de Geração que efetivou a troca do controle acionário em 24 de outubro de 2022, com assunção da Companhia Florestal do Brasil.
Com base nesta garantia de solidariedade, todos os compromissos com os participantes vinculados à CEEE-G, vinham sendo honrados pelo CNPJ de origem que ficou com a CEEE-T, conforme a Lei Estadual nº 12.593/2006.
Em agosto, quando oficiada pela PREVIC para firmar o convênio de adesão com a CEEE-G, a Fundação Família Previdência redobrou seus esforços neste sentido, visto que, alternativamente, a PREVIC determinou que fossem identificados os participantes dos Planos de Benefícios vinculados à CEEE-G, para a emissão de extrato de opções com os institutos previstos em regulamento (autopatrocínio, benefício proporcional diferido, portabilidade e resgate).
O ofício da PREVIC foi motivado por denúncia da Associação de Participantes – APAR/RS, que, mesmo diante da manutenção e pleno respeito de todos os direitos dos participantes, impulsionou infundada contrariedade, acarretando na determinação das medidas impostas pela PREVIC.
Em resposta às alternativas apresentadas pelo Órgão Fiscalizador, a CEEE-G optou pelo envio de planilha com o cadastro de empregados ativos da empresa, indicando à Fundação o caminho das providências necessárias à emissão dos extratos de opções.
Posteriormente, emitiu comunicado aos colaboradores da empresa, reforçando que não é patrocinadora dos planos, expondo as opções de resgate, portabilidade, autopatrocínio e benefício proporcional diferido disponíveis e informando que ‘’as contribuições seriam descontinuadas”.
Visando manter íntegra a relação firmada com os participantes e patrocinadoras, a Fundação Família Previdência solicitou à PREVIC a dilação do prazo previamente estabelecido para que fosse possível negociar diretamente com a Companhia Florestal do Brasil, após sua definitiva assunção ao controle da CEEE-G.
A PREVIC, em um primeiro momento, estabeleceu o dia 09 de novembro de 2022 para que a Fundação Família Previdência providenciasse tal negociação. Posteriormente, concedeu o prazo adicional de 90 dias e, agora, concedeu novo prazo de 180 dias.
A Fundação Família Previdência mantém seus esforços, tanto no âmbito administrativo quanto judicial, no sentido de firmar os convênios de adesão com a nova controladora da CEEE-G para que os atuais participantes dos planos vinculados à empresa tenham preservada a continuidade de suas contribuições previdenciárias.