Em correspondência encaminhada à CEEE-G no dia 26 de outubro, a Fundação Família Previdência (FFP) reitera a notificação à Companhia Florestal do Brasil, nova Controladora da Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G, acerca da necessidade de assinatura de Convênio de Adesão e Contrato de Garantias pertinentes ao plano previdenciário.

Nesta correspondência, a Fundação notificou e convidou os representantes da Companhia Florestal do Brasil a participarem de reunião presencial a ser realizada na sede da Entidade, no próximo dia 03 de novembro de 2022, às 14 horas, para tratar da formalização do convênio.

A Fundação Família Previdência sempre defendeu o regulamento dos planos, e, portanto, os direitos dos participantes, sobretudo quanto à manutenção e cumprimento dos compromissos assumidos pelas empresas do Grupo CEEE e intensificou este posicionamento quando as empresas manifestaram interesse em retirar o patrocínio dos planos.

Cisão CEEE-GT

A Fundação Família Previdência foi informada pelo Diretor Administrativo da CEEE-GT sobre a cisão da Companhia em 31/03/2021. Nesta oportunidade, ele esclareceu que não haveria alterações no fluxo dos aportes dos beneficiários e que, quando necessário, seriam informados os novos dados para possível alteração do processamento dos aportes.

Na Audiência Pública, ocorrida em 09/04/2021, relativa ao Processo de Desestatização da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T, com participação de representantes da Fundação Família Previdência, os representantes da Companhia Estatal expuseram o seguinte posicionamento quanto as responsabilidades entre as empresas cindidas:

“1: A divisão das responsabilidades entre a CEEE-T e a CEEE-G foram estabelecidas no Protocolo de Cisão. Além disso, a CEEE-T e a CEEE-G celebraram instrumento de indenização recíproca para endereçar a divisão de responsabilidades por contingências não materializadas e materializadas e os procedimentos para indenização recíproca caso uma companhia seja responsabilizada por litígios cuja responsabilidade foi designada à outra. Tal documento intitula-se “Instrumento de Obrigação de Indenização e Cooperação Recíprocas e Outras Avenças”, e foi disponibilizado no Data Room a que se refere o Manual de Procedimento de Diligências, que pode ser encontrado no site da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Sul (www.sema.rs.gov.br).”

Paralelamente, a Fundação Família Previdência manifestou oposição à estipulação constante da cisão de ausência de solidariedade entre as empresas do Grupo CEEE, daí mantendo hígida a responsabilidade solidária da CEEE-G e da CEEE-T, juntamente com a CEEE-D, pelo custeio e patrocínio dos Planos Único da CEEE e CeeePrev, na forma e para os efeitos do Art. 233, Parágrafo Único, da Lei nº 6.404/1976).

Com base nesta garantia de solidariedade e nos compromissos assumidos e transmitidos entre a CEEE-T e a CEEE-G, quando da cisão das mencionadas empresas, através da celebração do Instrumento Particular de Obrigação de Indenização e Cooperação Recíprocas, documento este que restou indicado em ambos Editais de Desestatização das Companhias (CEEE-T e CEEE-G), todos os direitos dos participantes vinculados à CEEE-G, vem, até então, sendo honrados pelo CNPJ de origem que ficou com a CEEE-T, conforme imposto pela Lei Estadual nº 12.593/2006 e pelo Primeiro Termo Aditivos aos Convênios de Adesão ao plano previdenciário.

Em agosto de 2022, a Fundação foi oficiada pela PREVIC para firmar o convênio de adesão com a CEEE-G ou alternativamente, identificar os participantes vinculados à CEEE-G, para a emissão de extrato de opções com os institutos previstos em regulamento do plano previdenciário, quais sejam: autopatrocínio, benefício proporcional diferido, portabilidade e resgate.

Considerando o posicionamento da Fundação destacado acima, a Fundação Família Previdência redobrou seus esforços para firmar o convênio com a companhia de energia.

Entretanto, em resposta às alternativas apresentadas pela PREVIC, a CEEE-G optou pelo envio de planilha com o cadastro de empregados ativos da empresa, indicando à Fundação o caminho das providências necessárias à emissão dos extratos de opções.

Ainda, recentemente, emitiu comunicado aos colaboradores da empresa, reforçando que não é Patrocinadora do plano, expondo as opções de resgate, portabilidade, autopatrocínio e benefício proporcional diferido disponíveis e informando que ‘’as contribuições serão descontinuadas a partir da próxima folha de pagamento”.

Desta forma, os participantes vinculados à CEEE-G podem ter seu vínculo encerrado com a Patrocinadora dentro do Plano, podendo aqueles que já cumpriram as carências entrarem em benefício. Já os demais poderão manter seus recursos no plano atual, sem aportes até a aposentadoria (benefício proporcional diferido); seguir em autopatrocínio; resgatar ou portar sua reserva para outro plano de benefícios.

Visando manter íntegra a relação firmada entre participantes e a Fundação Família Previdência, a Fundação solicitou à PREVIC a dilação do prazo previamente estabelecido para que fosse possível negociação direta com a Companhia Florestal do Brasil, após sua definitiva assunção ao controle da CEEE-G no último dia 24/10. Deferido tal pleito, o novo prazo estabelecido finda em 09 de novembro de 2022.

Destacamos que o referido ofício da PREVIC foi motivado por denúncia da Associação de Participantes de Planos Previdenciários da Fundação CEEE – APAR/RS, que, mesmo diante da manutenção e pleno respeito de todos os direitos dos participantes, impulsionou desnecessária contrariedade, acarretando na determinação das devastadoras medidas impostas pela PREVIC, situação a qual a Fundação Família Previdência incansavelmente tenta acordar perante a Companhia.

Diante da situação posta, a Fundação Família Previdência indica a todos os seus participantes que manterá seus esforços no sentido de firmar os aditivos contratuais (Convênios de Adesão e Contratos de Garantias) com a nova controladora da CEEE-G visando que os atuais participantes tenham preservados os seus direitos, dentre estes, a continuidade das contribuições previdenciárias pela Patrocinadora.

A Fundação Família Previdência permanece à disposição de seus participantes em seus canais de relacionamento:

0800 510 2596 – ligação de fixo.

51 3027 1221 – ligação de celular.

CONFIRA A CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA À CEEE-G

Os processos de retirada de patrocínio da CEEE-D (Grupo Equatorial) e da CEEE-T (Grupo CPFL) dos planos CeeePrev e Plano Único da CEEE estão suspensos desde 28 de junho, quando a  PREVIC deferiu a  instalação de mesa mediadora de negociações entre a Fundação Família Previdência e as Patrocinadoras citadas, junto a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CMCA) e determinou que todos os assuntos relacionados ou reflexos à retirada de patrocínio permanecessem suspensos até finalização das negociações pautadas.

Com isso, todas as etapas e prazos pertinentes à retirada de patrocínio estão suspensos e condicionados ao tempo que persistir as negociações na CMCA.

Assim, finalizada a mesa mediadora junto à CMCA, serão reestabelecidas as datas das próximas etapas do processo de retirada de patrocínio, em conformidade com a nova legislação vigente – Resolução CNPC nº 53, de 10/03/2022 –, que entrou em vigor em 01 de outubro, substituindo a Resolução CNPC nº 11/2013.

Confira a nova legislação aqui.

O Conselho Deliberativo aprovou, no dia 29 de setembro, a nova proposta de alterações regulamentares no Plano Único da CEEE. O novo texto atende os ajustes solicitados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC sobre a proposta de alteração divulgada em outubro do ano passado.  O novo quadro comparativo ficará disponível no site para conhecimento dos participantes.

Os ajustes propostos não geram impactos em relação à elegibilidade, à forma de cálculo de benefícios e de contribuições, ao custeio e aos custos do plano. Confira abaixo uma síntese das alterações.

• Inclusão de rol exemplificativo dos dependentes-beneficiários para o recebimento de complementação de pensão;
• Ajuste na redação da data em que é devida a complementação de pensão, em atendimento ao Parecer nº 603/2020/CAL/CGAT/DILIC;
• Adequação do período de aplicação do índice de atualização nos institutos do Resgate e Portabilidade;
• Adição de dispositivo que formaliza a independência patrimonial do Plano Único da CEEE em relação aos demais planos e/ou serviços administrados pela Fundação Família Previdência;
• Ajuste na redação do artigo que trata das hipóteses de revisão administrativa ou judicial dos benefícios concedidos ou a conceder, em consonância com os temas repetitivos 955 e 1021 do STJ.

Em reunião com as entidades representativas dos eletricitários e dos participantes, a Diretoria Executiva da Fundação Família Previdência apresentou, no dia 15 de setembro, um panorama atualizado sobre o processo de retirada de patrocínio dos planos CeeePrev e Plano Único da CEEE. O Diretor-Presidente, Rodrigo Sisnandes, informou que o processo está suspenso, aguardando o início dos trabalhos na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da PREVIC, fórum no qual a Fundação e as empresas patrocinadoras dos planos vão negociar pontos divergentes dos Termos de Retirada de Patrocínio.

Estavam presentes representantes do SENERGISUL, AAPERGS, SINTEC-RS, AFCEEE, ATCEEE, SENGE-RS, AECEEE e APAR. Este foi o primeiro encontro entre as entidades e a nova gestão da Fundação que assumiu em julho. Além do Diretor de Previdência, Marcelo Paludo e do Diretor Financeiro, Bernardo Baggio, também estavam presentes o Presidente do Conselho Deliberativo, Rafael Crochemore Ney e o Presidente do Conselho Fiscal, Ponciano Padilha. Nesses encontros, a Fundação mantém um canal de diálogo constante com os dirigentes das entidades, por meio de uma comunicação direta e transparente sobre suas ações estratégicas.

Sisnandes apresentou os resultados da Fundação, destacando a rentabilidade de 380% nos últimos 15 anos, muito superior aos produtos financeiros ofertados no mercado por bancos e seguradoras e destacou os três planos previdenciários que a entidade está ofertando ao mercado para atender os atuais participantes, novos patrocinadores e municípios em todo o Brasil.

O Família Previdência Associativo é o plano que mais cresceu na Fundação nos últimos anos. Para se ter uma ideia, em dezembro de 2016, com apenas dois instituidores, o plano estava com patrimônio de R$ 3 milhões e 506 participantes. Hoje, o plano conta com 14 instituidores, R$ 126 milhões de patrimônio e 5.736 participantes. Aproximadamente 2.600 também estão vinculados aos planos CeeePrev e Plano Único da CEEE.

Com relação ao Família Municípios, a Fundação obteve êxito em 94 processos seletivos de entes federativos. Destes, 55 já estão com os convênios de adesão aprovados pela PREVIC. Outros 39 estão em fase de assinatura ou de aprovação. O total de servidores destes 94 municípios chega a 53 mil pessoas. A rentabilidade da Fundação foi um dos pontos melhores avaliados nesses processos seletivos.

Prazo foi estendido em 60 dias. Fundação vai estabelecer diálogo com os novos controladores da companhia de energia.

Em decorrência do Ofício nº 24 da PREVIC que estabeleceu prazo inicial de 30 dias para a formalização de Convênio de Adesão da CEEE-G ao CeeePrev e ao Plano Único da CEEE, a Fundação Família Previdência redobrou seus esforços na tentativa de convencer a companhia de geração de energia a efetivar a celebração do convênio. Alternativamente, caso não seja possível a assinatura do convênio, a PREVIC determinou no mesmo ofício que fossem identificados todos participantes do CeeePrev e do Plano Único da CEEE transferidos à CEEE-G, para a emissão de extrato de opções com os institutos previstos nos regulamentos dos planos. O ofício da PREVIC foi motivado por denúncia da Associação de Participantes – APAR, apesar de estarem sendo respeitados os direitos dos participantes de forma plena.

Ainda no processo de cisão da CEEE-GT a Fundação Família Previdência garantiu a solidariedade prevista nos convênios de adesão. Desde então, a Fundação busca a assinatura do convênio com a Companhia que se encontra em processo de troca do controle acionário. Todos os compromissos com os participantes vinculados a CEEE-G, vem, até então, sendo honrados pelo CNPJ de origem que ficou com a CEEE-T em razão da solidariedade existente entre as empresas do Grupo CEEE.

Após receber o ofício da PREVIC, a Fundação estabeleceu contato com a CEEE-G, visando a celebração do contrato, que, em resposta, optou pelo envio de planilha com o cadastro de empregados ativos da empresa para a Fundação tomar as providências necessárias para emissão dos extratos de opções. Desta forma, os participantes vinculados à Geração teriam seu vínculo encerrado com a patrocinadora dentro dos planos, podendo aqueles que já cumpriram as carências entrar em benefício. Os demais poderão manter seus recursos nos planos, sem aportes até a aposentadoria; seguir em autopatrocínio; resgatar ou portar sua reserva para outro plano.

A partir da resposta da CEEE-G, a Fundação se reuniu com a PREVIC e solicitou, por correspondência, a dilação do prazo em mais 60 dias, sendo seu pedido atendido pelo órgão fiscalizador. O novo prazo encerra em 09 de novembro deste ano. Nesse período, a Fundação buscará realizar reuniões com a Companhia Florestal do Brasil – vinculada à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) –, novos controladores da CEEE-G, visando a concordância à formalização do Convênio de Adesão.

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O OFÍCIO DA PREVIC.